materia nº 264/2021

h
[]
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
INDICAÇÃO 264 /2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que, através da
Secretaria competente, disponibilize na aba transparência no site da Prefeitura
Municipal todos os conselhos municipais instituídos, tendo as seguintes
nomeações CAMARA MUNCIPAL DE
1. Lei Municipal que o instituiu; FALRO GRANDE-PR
2. Nome dos conselheiros em atividade; 19 AGO 2071
3. Data, horário e local das reuniões; 434 29
4. Atas das Reuniões; Protocolo 18 À
5. Informar suas atribuições, objetivos, receitas, despesas, metas, percentual de
concretização e todos os dados necessários para que seja conferido ao
cidadão o poder de fiscalizar as atividades de todos os Conselhos Municipais.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal em seu art. 37 “caput”, impõe à Administração Pública
a persecução aos princípios essenciais de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, desse modo, cabe aos três poderes informar seus atos com
transparência permitindo o controle social.
O portal da transparência do Município exibe apenas os decretos e leis,
dificultando a consulta da população aos Conselhos Municipais instaurados, sendo
que alguns gerenciam valores de respectivos Fundos Municipais criados. Dessa
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
MIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
forma não há, a priori, controle dos gastos e da concretização das metas propostas
por estes Conselhos, pelo cidadão via eletrônica, segundo os parâmetros de
controle social, e cidadania ativa.
A presente indicação não intenta gastos orçamentários do Município, apenas
a otimização dos recursos do sítio da Prefeitura para que apresente mais detalhes
acerca dos Conselhos Municipais, suas atribuições, metas, objetivos, orçamento e
gastos, seguindo assim para um patamar mais avançado de democracia e
participação cidadã.
Fazenda Rio Grande, 18 de agosto de 2021.
)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664