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| J : CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 283/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente, informe e esta Casa de Leis sobre a viabilidade de ser
implantado no Município de Fazenda Rio Grande o RESTAURANTE
POPULAR para atender as famílias que se encontram em situação de
insegurança alimentar. Informe ainda, sobre o valor mínimo orçamentário
necessário para a manutenção anual deste programa, o qual pode ser mantido
exclusivamente pelo município, ou através de contratação de empresas do
ramo de alimentação industrial, ou ainda, através de parcerias com
organizações sem fins lucrativos, governo estadual, universidades e centros de
abastecimentos, e por fim, adquirindo produtos dos produtores rurais de nosso
Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento devido a pandemia ter colocado inúmeras
famílias em situação de insegurança alimentar. Diante disso solicito a
implantação do RESTAURANTE POPULAR com o viés de atender esta
demanda. Aduz salientar que este programa pode ainda beneficiar os
produtores, rurais de nosso município os quais poderão fornecer alimentos
diretamente ao programa, assim como, as pequenas empresas do ramo
alimentício os quais poderão fornecer mercadorias diretamente ao restaurante,
tendo assim mais um meio de rentabilidade para o seu empreendimento.
Ainda, destaca-se a necessidade das informações relativas ao valor
orçamentário, haja vista que tramita nesta Casa de Leis a LDO ( Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e na sequência LOA ( Lei Orçamentária Anual) nas
quais poderão ser destinados os valores necessários para dar suporte
financeiro a manutenção deste programa extremamente necessário para a
população que se encontra em vulnerabilidade social. o o
CÂMA PRE
Fazenda Rio Grande, 16 osto de 2021 CAMARA bu
MM,
k 15 400 9
ILMAR JOSÉ|PETRY ; 460 202]
VEREADOR & nha
Protocolo é ; 94
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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