materia nº 284/2021

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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
LES.
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REQUERIMENTO Nº 284/2021
O vereador Professor Fabiano Fubá que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição. CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
19 460 071
nas
qua
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, aprecie o Anteprojeto de Lei que segue em
anexo e informe a esta Casa de Leis se existe interesse por parte do Poder
Executivo local em viabilizar a implantação do Programa Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde.
JUSTIFICATIVA
No Brasil, embora haja várias denominações para essas modalidades de
tratamento e cura como terapias alternativas não convencionais, medicinas
naturais, entre outras, o Ministério da Saúde, regulamentou-as de “Práticas
Integrativas e Complementares” (PICs) em função de sua abordagem e caráter
multiprofissional em saúde. Essas abordagens buscam estimular os
mecanismos naturais de prevenção de agravos e a recuperação da saúde por
meio de tecnologias eficazes e seguras, com ênfase em uma escuta
acolhedora, que contribui para maior interação terapeuta/paciente, e na
integração do ser humano com o meio e a sociedade.
O Ministério da Saúde em 2006 aprovou uma política pública para essas
práticas denominada “Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares” (PNPIC) complementada em 2017 e 2018.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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1. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ts
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pn
Este Anteprojeto de Lei, que ora submeto à apreciação deste Legislativo,
vem seguindo os mesmos parâmetros das Políticas do Governo Federal para
essas práticas, que agora pretendemos instituir, através deste Anteprojeto de
Lei, no Município de Fazenda Rio Grande. Nesse sentido, o Programa
Municipal de Práticas Integrativas e Complementares (PICs) pretende
congregar todos os profissionais da área da saúde, bem como as demais
representações da Secretaria Municipal de Saúde, definindo o conjunto de
competências, diretrizes e estratégias necessárias à composição de um
Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares( PICs),
reafirmando o compromisso com a universalidade, a equidade, a integralidade
e a efetiva participação popular no SUS. Propõe uma prática
político-pedagógica que perpassa as ações voltadas para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a partir do diálogo entre a diversidade de
saberes valorizando os saberes populares, a ancestralidade, o incentivo à
produção individual e coletiva de conhecimentos e a inserção destes no SUS.
, 18 de agosto de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664