materia nº 289/2021

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REQUERIMENTO Nº 289/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte Requerimento.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio da
Secretaria competente, preste os seguintes esclarecimentos:
1) Quantas notificações para contribuintes com débitos fiscais pendentes foram realizadas
pela Prefeitura Municipal entre os meses de janeiro e julho de 2021;
2) Quantos processos judiciais de execuções fiscais foram ingressados entre janeiro e
julho de 2021 pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em face dos contribuintes que se
encontram com débitos fiscais pendentes.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem o objetivo de esclarecer de que forma o Poder Executivo
Municipal vem desempenhando os trabalhos referentes aos débitos fiscais em Fazenda
Rio Grande. Considerando a recente divulgação da relação de dívidas das gestões
anteriores, é solicitado que sejam informadas quais as providências jurídicas tomadas
nesse período de janeiro a julho de 2021 pelo Poder Executivo em relação aos débitos
fiscais pendentes e quais ações a atual gestão vem promovendo em razão disso. Bem
sabemos que vivemos um momento de crise em virtude da pandemia de Covid-19, mas
por outro lado, temos que fiscalizar a atuação do Prefeito Municipal diante desse cenário,
a fim de que o mesmo não incorra em atos de improbidade ou omissão fiscal.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
CÍBSARA MUNICIPAL DE
FAZRIO CSN DEPR
20 9 2001
41.52
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