materia nº 291/2021

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1. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 291/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que através da Secretaria Municipal de Saúde e Setor de Frotas, e, em atenção
ao Princípio da Transparência, envie a esta Casa de Leis, as seguintes
informações:
A) Todas as notas de gastos com a manutenção dos veículos da Secretária
Municipal de Saúde, realizadas nos últimos 7 (sete) meses;
B) O relatório detalhado com a placa do veículo, modelo e quando foi
identificado o problema, além dos valores da manutenção e peças;
C) Todas as notas de empenhos realizadas pela Secretária Municipal de
Saúde este ano;
D) Todas as ordens de serviço com laudos técnicos das mecânicas, que
foram realizados nos veículos da Secretaria Municipal de Saúde;
JUSTIFICATIVA
Por todo exposto, justifica-se este requerimento, no cumprimento da função
fiscalizadora do Poder Legislativo, inclusive em razão do que foi decidido pelo
STF, em 25 de abril de 2018, em Repercussão Geral, com obrigatoriedade de
comprimento pelos demais Tribunais, entende-se que o Vereador pode
requisitar diretamente as informações sobre a gestão municipal. Tal solicitação
cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
PALRIO GRANDE-PR
20 460 201 SANDRO DO RROTEÇÃO
9 149 VEREADORRROS
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