materia nº 294/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Professor Léo
REQUERIMENTO N.º 294/2021
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
com urgência, através da Secretaria de Saúde, o seguinte:
1. Requer seja apresentado o quadro de funcionários (relação nominal) da
Tecnolimp Serviços LTDA em cada Unidade Básica de Saúde.
2. Requer seja informado se o “Cartão Ponto/Controle” está sendo
preenchido em conformidade com os ditames legais.
3. Requer seja informado quais funcionários (relação nominal) estão
recebendo o adicional legal de insalubridade, bem como seja informado
qual a função exercida por estes.
4. Requer seja informado se os contracheques de todos os funcionários
estão sendo disponibilizados regularmente.
5. Requer seja informada acerca da renovação do contrato entre a
Empresa Tecnolimp Serviços LTDA e a Prefeitura Municipal de Fazenda
Rio Grande.
6. Requer seja apresentado como está sendo pago o Vale Refeição para
todos os funcionários, se está sendo parcelado e, em caso positivo, seja
detalhado quantas parcelas e o valor de cada uma.
7. Requer seja informado se está havendo descontos ilegais, tais como;
desconto na folha de pagamento mesmo com apresentação de atesta fá
médico
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista alguns relatos sobre a realidade do que está ocorrendo com
os funcionários da TECNOLIMP SERVIÇOS LTDA., o presente requerimento faz-
se extremamente importante, a fim de possibilitar a averiguação da atual situação.
Dito isso, espera-se que o Executivo Municipal atenda e apresente de pronto às
informações requeridas por meio deste documento, uma vez que trata-se de
temáticas relativas à dignidade da pessoa humana.
Nestes termos, aguardam-se respostas.
Gabinete 09, 20 de agosto de 2021.
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