materia nº 14/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
“AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE “lia ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 14/2015
DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.
SÚMULA: “Acresce o 8 4º ao artigo 21 da Lei
Complementar n. 07 de 15 de setembro de
2006”.
A' CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica acrescido o $ 4º ao artigo 21 da Lei Complementar n. 07 de 15 de
setembro de 2006, o qual vigorará com a seguinte redação:
Art. 21 (...)
(...)
S 4º Em loteamentos aprovados anteriormente à vigência da presente Lei, as
faixas de domínio das vias locais, onde não houver possibilidade de
alargamento para o cumprimento ao disposto no art. 8º desta Lei
Complementar, poderá ser mantida, mediante parecer técnico emitido pela
Unidade de Planejamento Territorial.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 03 de setembro de 2015.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE úlim ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 14/2015
DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 14/2015, de 03 de setembro
de 2015, de acréscimo do $ 4º ao artigo 21 da Lei Complementar n. 07 de 15
de setembro de 2006.
Justifica-se a presente proposta de Projeto de Lei Complementar tendo em
vista os ônus que serão gerados à municipalidade, sem a possibilidade do
efetivo alargamento das vias em questão.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
p ( de Wipe
Marcjo Claudio Wozniack
deliberação e aprovação do pr
Prefeito em Exercíci
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR