materia nº 258/2021

|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
lm
=
|
'
REQUERIMENTO Nº 258/2021
O vereador Professor Fabiano Fubá que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente informe:
1. Tendo em vista que as aulas presenciais dos colégios estaduais
foram retomadas 21/07/21 e até a presente data, a prefeitura não
está cumprindo o que está previsto na Lei 17568/2013 , qual a
previsão da retomada do transporte escolar dos alunos?
- Quais medidas para prevenção da Covid-19 serão adotadas para
evitar a contaminação por Covid-19 dos alunos que utilizam o
transporte?
- Referente aos EPI's dos motoristas e monitores, quem irá
disponibilizar?
- Como serão feitas as fiscalizações para que as normas sejam
cumpridas?
JUSTIFICATIVA
Diante das prerrogativas asseguradas ao vereador, dentre elas a de
fiscalizar os atos do Poder Executivo, observando para tanto o melhor interesse
público, tendo em vista que muitos alunos da rede estadual de ensino utilizam
o transporte escolar como meio de locomoção para chegar até as instituições
de ensino. Conforme a Lei Estadual 17.568/2013, em seus Artigos 1º e 3º, que
prevê a responsabilidade do transporte escolar aos municípios:
“Art. 1º- Para execução do Programa de que trata o art. 1º da Lei nº
11.721, de 20 de maio de 1997, o art. 2º da referida Lei, alterado pelo art. 1º da
Lei nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º A quota do transporte escolar será automaticamente repassada
aos municípios, em conta específica aberta para esse fim, no valor per capita
calculado conforme os critérios definidos em Resolução específica expedida
pela Secretaria de Estado.
S$ 2º O repasse dos recursos do Programa Estadual de Transporte
Escolar — PETE, destina-se ao pagamento de despesas e de custeio de
transporte escolar, executado de forma direta ou terceirizada.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
E
S 3º- Caberá ao município a execução do recurso transferido e o
planejamento da oferta do transporte dos alunos, de acordo com a realidade
municipal e as necessidades do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 3º- O art. 4º da Lei nº 11.721/97, alterado pelo art. 2º da Lei nº
14.584/04, passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º. Caberá ao município constituir,o Comitê Municipal do Transporte
Escolar, conforme dispõe o art. 24, 8 1º, IV da Lei Federal nº 11.494, de 20 de
junho de 2007, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a gestão dos
recursos e a qualidade do serviço do transporte escolar ofertado."
Através do presente venho requerer que sejam respondidos os
questionamentos.
06 de agosto de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664