materia nº 261/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 261/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio da
secretaria competente, preste as seguintes informações referentes às atividades do
Grupamento Maria da Penha:
1) Há viatura própria para o desenvolvimento das ações do Grupamento Maria da
Penha? Se sim, quantas?
2) Quantos guardas municipais e equipes atuam hoje no Grupamento Maria da
Penha?
3) Quantos atendimentos foram prestados pelo referido grupamento entre os meses
de janeiro e julho de 2021? Favor especificar os bairros onde foram registradas as
ocorrências.
4) Quais providências, seja em estrutura, efetivo, equipamentos ou outros meios,
poderiam ser tomadas para a melhoria dos serviços prestados pelo Grupamento
Maria da Penha?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por objetivo esclarecer o andamento das atividades do
Grupamento Maria da Penha em Fazenda Rio Grande, previsto na Lei Municipal nº
1.349/2020, bem como fortalecer as políticas públicas da campanha “Agosto Lilás” no
enfrentamento da violência contra as mulheres. Além disso, este requerimento visa
também o levantamento de dados, considerando que estas informações são de suma
importância para o aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança que busquem a
prevenção e o combate à violência contra as mulheres. Por fim, questiona-se quais
providências poderiam ser tomadas para que o serviço prestado pelo Grupamento Maria
da Penha alcance um maior número de mulheres vítimas desse tipo de violência. Essas
re:
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