materia nº 266/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº266/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis sobre o a
possibilidade de retorno das atividades do transporte escolar para os
estudantes de colégios estaduais do Município que dependem do serviço.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se faz necessária visto que a reabertura graduais das instituições
para a retomada das atividades presenciais dos colégios estaduais no modelo
híbrido estão acontecendo em nosso município e muitos alunos que estão
voltando às aulas presenciais dependem do transporte escolar para ir e vir dos
colégios. O transporte escolar é direito do aluno na Lei Estadual n.o 14.584 e
na Lei Federal n.o 10.880 que instituem, respectivamente, o Programa
Estadual de Transporte Escolar/PETE e o Programa Nacional de Apoio
ao Transporte Escolar/PNATE. O direito está garantido, conforme o CAPÍTULO
| "DO DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO:
Art. 3º - Têm direito ao transporte escolar público os
alunos da Educação Básica, da zona rural e urbana,
matriculados na Rede Estadual da Educação e que
residam a uma distância igual ou superior a 2.000 m (02
quilômetros) das escolas em que estão matriculados.
Art. 4º - Excetuam-se do critério referido no Art. 3º, os
seguintes casos:
a)alunos com deficiência temporária ou permanente
de locomoção, decorrente de alguma deficiência física,
sensorial ou mental;
b) ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do
trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício do
direito de ir e vir com independência e autonomia;
c) quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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pa como rodovias, ferrovias, rios, fundos de vale ou outros
que obrigam o aluno a utilizar trajeto alternativo mais
longo;
d) quando há fatores objetivos de risco que podem
colocar o aluno em condições inseguras.”
O referido requerimento visa assegurar os direitos dos alunos, para que não
sejam prejudicados perdendo aulas presencias nas instituições estaduais de
ensino do nosso município.
Fazenda Rio Grande, 06 de agosto de 2021.
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