| Tipo | Projeto de Lei Complementar Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | SÚMULA: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e confere outras providências”. |
| native_id | 5086 |
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