| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Súmula: “Dispõe sobre a isenção do IPTU para igrejas ou templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados no Município de Fazenda Rio Grande.” |
| native_id | 5112 |
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