| Ementa | Assunto: Adoção de providencias por parte do Executivo Municipal acerca do descumprimento da Lei Municipal nº 1.399/2020, de 03 de julho de 2020, por parte da Sanepar.
O Vereador Professor Léo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente por meio deste, solicitar com urgência, a Secretaria Competente, que atue no seguinte sentido juntamente à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR):
Fora verificado em diversas regionalidades deste Município de Fazenda Rio Grande que a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) vem descumprimento a Lei Municipal nº 1.399, que entrou em vigor na data de 03 de julho de 2020, a qual dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água e da outras providências.
Desse modo, requer-se, com urgência, que a Secretaria Municipal Competente promova as devidas exigências à Companhia de Saneamento do Paraná, a fim de que a mesma cumpra a referida lei municipal e, execute de pronto tais instal |
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