| Ementa | Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que, através das Secretarias competentes, responda aos seguintes questionamentos:
1. Qual a empresa que realiza(ou) a avaliação do valor venal, IPTU e ITBI dos imóveis?
2. Com a distorção de valores venais dos imóveis do município, existe a necessidade de contratar uma empresa para realizar uma reavaliação dos valores venais dos imóveis de Fazenda Rio Grande, qual seria a possibilidade e o custo para realizar o procedimento?
3. Existe algum conselho que regulamenta as avaliações de valores venais de imóveis e construção civil? Qual a possibilidade da criação de um conselho misto com a participação dos construtores e imobiliárias nas reuniões deste conselho?
4. Quais as exigências das secretarias competentes para que seja realizada uma construção?
5. Qual o tempo médio dos processos das secretarias competentes referente à construção civil? (explicar todos e qual o tempo médio de cada um)? Em outros municípios, como Araucária... |
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