| Ementa | ASSUNTO: OFERTA DO TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE BÁSICA DE ENSINO - CONTEMPLAR O RAIO IGUAL OU INFERIOR A DOIS QUILÔMETROS ENTRE RESIDÊNCIA(S) DO(S) ALUNO(S) E REDE DE ENSINO.
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer, com urgência, através da Secretaria competente, o seguinte:
Levando em consideração a Instrução Normativa nº 12/2012 — SEED/SUDE/DILOG, bem como a real necessidade dos alunos da Educação Básica de ensino, faz-se necessário que o transporte público escolar seja ofertado a todos e, sobretudo, para aqueles casos que se enquadram no disposto no nº 2 em 2.1.4” da referida Instrução Normativa. Ou seja, requer por meio deste, que o transporte escolar dos alunos da Educação Básica, em zona rural ou urbana, seja atendido, mesmo nos casos em que a distância entre as escolas e suas residências sejam iguais ou inferiores a 02 (dois) quilômetros. |
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