materia nº 28/2021

FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
ie” PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Da a
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 028/2021.
DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam reservadas aos afrodescendentes até 10% (dez por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos, no âmbito do Poder Executivo e da
Administração Indireta do Município de Fazenda Rio Grande, para provimento de
cargos efetivos.
8 1º A fixação do número de vagas reservadas aos afrodescendentes e respectivo
percentual far-se-á pelo número de vagas, por cargo, no edital de abertura do
concurso público e se efetivará no processo de nomeação.
& 2º Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, a Administração
permanece obrigada a manter o percentual de vagas definido durante toda a
vigência do concurso e não somente para aquelas definidas no edital inaugural.
& 3º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no
concurso público for igual ou superior a 3 (três).
& 4º Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em
fração, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de
fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro
imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
& 5º A observância do percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes dar-
se-á durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos os
cargos oferecidos.
$ 6º A reserva de vagas a candidatos afrodescendentes constará expressamente
dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas
correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Art. 2º Para efeitos desta lei, considerar-se-á afrodescendente aquele que assim se
declare expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, a raça etnia
negra, podendo ainda ser composta comissão específica para análise.
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Art. 3º O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá ao pressuposto do
procedimento único de seleção.
Art. 4º Os candidatos afrodescendentes concorrerão concomitantemente às vagas
reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua
classificação no concurso.
8 1º Os candidatos afrodescendentes aprovados dentro do número de vagas
oferecidos para a ampla concorrência não serão computados para efeito do
preenchimento das vagas reservadas.
S$ 2º Em caso de desistência de candidato afrodescendente aprovado em vaga
reservada, a vaga será preenchida pelo candidato afrodescendente posteriormente
classificado.
8 3º Na hipótese de não haver número de candidatos afrodescendentes aprovados
suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão
revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos
aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 5º Detectada a falsidade na declaração a que se refere o artigo anterior,
sujeitar-se-á o infrator às penas da lei, sujeitando-se, ainda:
| - Se já nomeado no cargo efetivo para o qual concorreu na reserva de vagas
aludidas no artigo 1º, utilizando-se da declaração inverídica, à pena disciplinar de
demissão;
Il - Se candidato, à anulação da inscrição no concurso público e de todos os atos
decorrentes.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, ser-lhe-á assegurada ampla defesa.
Art. 6º As disposições desta Lei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos
editais de abertura foram publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 1º de outubro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 028/2021.
DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 028/2021, que dispõe sobre a reserva vagas a afrodescendentes
em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo e da Administração
Indireta do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica.
É de amplo conhecimento que a população negra é a mais afetada pela
desigualdade. No mercado de trabalho, pretos e pardos enfrentam mais dificuldades
na progressão da carreira, na igualdade salarial e são mais vulneráveis ao assédio
moral, afirma o Ministério Público do Trabalho. A desigualdade social e econômica
rebaixa a autoestima individual e coletiva.
Na carreira pública, a presença de negros é baixa entre as áreas mais
concorridas, em especial as de âmbito Federal.
Essa realidade se replica, também, na composição racial dos servidores da
Administração Pública Municipal. Não há informações exatas, mas constata-se
significativa discrepância entre os percentuais da população negra na população
total do Município e naquela de servidores públicos civis da Administração Pública
Municipal. Tem-se, assim, evidência de que, ainda que os concursos públicos
constituam método de seleção isonômico, meritocrático e transparente, sua mera
utilização não tem sido suficiente para garantir um tratamento isonômico entre as
raças, falhando em fomentar o resgate de dívida histórica que o Estado Brasileiro
mantém com a população negra.
Para solucionar a problemática apontada, entende-se ser necessária a
adoção de política afirmativa que torne possível aproximar a composição dos
servidores da Administração Pública Municipal dos percentuais observados no
conjunto da população desta Municipalidade.
Essa medida será um avanço significativo na efetivação da igualdade de
oportunidades entre as raças, garantindo que os quadros da Administração Pública
Municipal reflitam de forma mais realista a diversidade existente na população local.
A adoção de tal medida vem ao encontro do entendimento acerca da
necessidade de diversidade na Administração Pública, considerando seu papel na
formulação e implantação de políticas públicas voltadas para todos os segmentos da
sociedade, e conjuga, ainda, elevado potencial de incentivar a adoção de ações
semelhantes tanto no setor público quanto no setor privado, fazendo cumprir
determinação do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), que, em seu
artigo 39, dispõe que “o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade
de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive
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mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas
contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas
empresas e organizações privadas”.
No âmbito federal esse assunto foi tratado na Lei nº 12.990/2014, que
determinou que sejam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações
públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas
pela União, sendo a reserva feita sempre que o número de vagas oferecidas no
concurso público for igual ou superior a 3 (três), pelo período de 10 (dez) anos.
No Estado do Paraná, o assunto está disciplinado na Lei nº 14.274, de 24
dezembro de 2003, assegurando aos afro-descendentes, 10% (dez por cento) das
vagas oferecidas nos concursos públicos, efetuados pelo Poder Público Estadual,
para provimento de cargos efetivos.
No Poder Judiciário, o STF entendeu pela constitucionalidade das disposições
da Lei nº 12.990/2014, que trata da reserva de vagas para negros e pardos nos
concursos públicos da Administração Pública Federal, que resultou na seguinte
ementa:
Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade.
Reserva de vagas para negros em concursos públicos.
Constitucionalidade da Lei n. 12.990/2014. Procedência do pedido.
1. É constitucional a Lei n. 12.990/2014, que reserva a pessoas
negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública federal direta e indireta, por três
fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida
pela política de ação afirmativa em questão está em consonância
com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de
superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na
sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os
cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais
e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente.
1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do
concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros
não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer
outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota
necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma
adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a
incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de
afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em
maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de
garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população
sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em
terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade
em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas
para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva
de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou
desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os
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cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda
quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no
serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas
universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha
ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há
outros fatores que impedem os negros de competir em pé de
igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação
afirmativa instituída pela Lei nº 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de
garantir a efetividade da política em questão, também é
constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes
pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração,
de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência
de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso),
desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos
o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração
pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os
percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases
dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas
oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura);
(iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a
especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa,
que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a
ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de
alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos
aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional
do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido,
para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n.
12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de
20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública direta e indireta. É legitima a utilização,
além da autodeclaração, de critérios subsidiários de
heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa
humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (ADC 41,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado
em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-
08-2017 PUBLIC 17-08-2017).
O STF entendeu que a reserva de vagas para negros e pardos não viola os
Princípios Constitucionais, na medida em que os candidatos que optarem por
disputar essas vagas deverão, como os demais, fazer concurso público.
Entendeu, também, que, em que pese a Constituição de 1988 não ter
determinado que a Lei estipulasse vagas para negros e pardos, assim como fez com
a situação das pessoas com deficiência, nada impede que o Ente Federativo, por
meio de Lei, crie tal regra. Na citada decisão, o STF admitiu o modelo da
autodeclaração e de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que
respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla
defesa.
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Vale dizer, ainda, que o STF admitiu um critério misto de autodeclaração e
avaliação posterior. Na verdade, admitiu o sistema da heterodeclaração (a pessoa
se declara negra ou parda, podendo ser avaliada por uma comissão).
Ainda, valido mencionar, que o percentual de até 10% (dez por cento),
determinando no bojo deste projeto de lei, se dá em decorrência da isonomia com o
mesmo percentual previsto à pessoas portadoras de deficiência, conforme parágrafo
2º do artigo 8º do Estatuto dos Servidores de Fazenda Rio Grande (Lei n. 168/2003).
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Fazenda Rio Grande, 1º de outubro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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