| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2021 |
| Date | 2021-10-11 |
| Ementa | Súmula: “Dispõe sobre a tramitação prioritária em Fazenda Rio Grande dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar ” |
| native_id | 5228 |
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