materia nº 12/2015

CÂMARAMUNICIPAL |
PROJETO DE LEI Nº 12/2015
Súmula: “Dispõe sobre normas para funcionamento de
casas de diversões eletrônicas, conhecidas como "Lan
Houses", "Cyber Café" e similares, e dá outras
providências.
Art. 1º - Para efeitos desta Lei, entende-se por "Lan Houses", "Cyber Café" e similares, os
estabelecimentos que ofertam a locação de uso e acesso a programas e jogos de computador,
interligados, ou não, em rede local ou conectados à rede mundial de computadores (internet),
Intranet, VPN-Virtual, Private Network e seus correlatos.
Art. 2º - Esta Lei abrange os estabelecimentos especificados no artigo anterior, que tenham
jogos computadorizados em rede, ou não, como atividade principal, como também qualquer
outra atividade que os possuam, sejam, eles situados em empresa, firmas individuais, clubes
sociais e de serviços, sindicatos, centros comunitários, cooperativas, associações, entidades da
sociedade civil, entre outros.
Art. 3º - Os estabelecimentos especificados nos artigos anteriores devem para o zelo e
proteção à saúde da criança e do adolescente, bem como dos demais consumidores, cumprir
as seguintes normas:
- o acesso de menores de 18 (dezoito) anos após às 22:00 horas (vinte e duas horas) não será
permitido;
- a venda e o consumo de cigarros, bebidas alcoólicas e congêneres são proibidos;
- a iluminação do local deve ser adequada e instalada de forma a não prejudicar a acuidade
visual dos usuários, com visibilidade em ambos lados (dentro para fora e fora para dentro);
- os móveis e os equipamentos devem ser ergonômicos e adequados à boa postura dos
usuários;
- o volume dos equipamentos utilizados deve ser programado de forma a se adequar às
características peculiares e em desenvolvimento da audição do menor de idade;
- tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de 16 (dezesseis) anos de idade
utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a 2 (duas) horas,
devendo haver um intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre os períodos de uso, sendo
permitido apenas 2 (dois) períodos de 2 (duas) horas de uso por dia;
- a lista de todos os serviços e jogos colocados à disposição do consumidor, deve ficar exposta
em local visível e conter um breve relato sobre as características de cada um deles, bem como
respectiva classificação etária, segundo recomendação elaborada pelo Ministério da Justiça;
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendarioarande.pr.aov.br
CÂMARAMUNICIPAL
& FAZENDA RIO GRANDE - PR 7
- monitoramento do uso dos equipamentos, através de servidor, controlando o uso de sites
impróprios e de programas permitidos pela idade disciplinada nesta Lei e disposições legais;
- O acesso a sites pornográficos é proibido;
- possuir acesso para as pessoas com deficiência física e equipamentos com programas
destinados a pessoas com deficiência visual.
5 1º - É vedada a entrada ou permanência nestes estabelecimentos:
- de menores de 18 (dezoito) anos após às 22:00 horas.
- de menores de 18 (dezoito) anos, trajando uniformes escolares, completos ou parciais;
- de crianças e adolescentes (até 12 anos) sem a presença dos pais ou de seu responsável;
- sem portar documento pessoal, podendo ser fotocópia.
Art. 4º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão manter um cadastro de menores
de 18 (dezoito) anos que frequentam o local, com os seguintes dados:
- nome do usuário;
- data de nascimento;
- filiação;
- endereço;
- telefone;
- nome da pessoa a ser contatada em caso de emergência;
- nome da instituição de ensino, na qual estuda e comprovante do horário das aulas.
Art. 5º - E vedado o funcionamento dos estabelecimentos mencionados nos artigos 1º e 2º
desta Lei, em um raio mínimo de 200 (duzentos) metros de instituições de ensino fundamental
e médio.
Art. 6º - É vedada a participação de menores de 18 (dezoito) anos em competições que
envolvam prêmio.
Art. 7º - A fiscalização municipal será efetuada pelo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e
do Adolescente e a critério do Poder Executivo Municipal, por outros órgãos afins.
Art. 8º - Será estabelecida por decreto multas para o estabelecimento que esteja infringindo
esta Lei.
8 1º - O valor da multa prevista deverá ser multiplicado pela quantidade de menores de 18
(dezoito) anos e infrações ocorridas.
8 2º - A reincidência importará na suspensão temporária do Alvará de Funcionamento pelo
período de 30 (trinta) dias.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendarioarande.pr.aov.br
CÂMARAMUNICIPAL
mica 4
& 3º - Em caso de reincidência sistemática, após terceira advertência, o estabelecimento terá
seu Alvará de Funcionamento cancelado.
54º - Será garantida em todas as fases de imputação de penalidades a ampla defesa.
Art. 9º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
através de Decreto.
Parágrafo Único - Fixa-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a regulamentação pelo
Executivo, o prazo para que os estabelecimentos a que esta Lei se refere adequarem-se no que
for necessário, para o seu fiel cumprimento.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente'Lei em vigor na data
de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, Sala das Sessões, 31 de agosto de 2015.
Leslie Carlos Khervald de Moura Hélio
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: [41) 3627-1664 * www.camarafazendarioarande.pr.aov.br
CÂMARAMUNICIPAL
y FAZENDA RIO GRANDE - PR
Justificativa
As Lan houses, estabelecimentos comerciais onde as pessoas podem pagar para utilizar um
computador com acesso à internet permitiram maior inclusão digital e viraram febre
principalmente entre o público mais jovem. No período de férias aumenta o número de
crianças e adolescentes frequentando esses locais, para entrar em sites de relacionamentos,
jogos, bate papo entre outros. No entanto, é necessário que os pais e as autoridades se
mantenham vigilantes quanto ao conteúdo acessado por crianças e adolescentes, já que é
possível ter acesso a todo tipo de conteúdo via internet e muitas vezes os adolescentes não
sabem distinguir o que pode ser perigoso ou não.
A localização destes estabelecimentos nas proximidades de escolas tem gerado problemas de
faltas às aulas, concentração de pessoas nos arredores, o que, às vezes, pode ocultar
interesses escusos, facilitando atividades ilícitas e outras que nada contribuem para o bom
andamento da disciplina e segurança dos estabelecimentos educacionais.
Os casos de assédio sexual crescem dia a dia, e a internet é a nova porta de acesso para
criminosos e pedófilos, que entram nas salas de bate-papo online. Após ganhar a confiança,
eles pedem fotos inapropriadas para os pequenos e as usam para extorsão ou mesmo para
marcar encontros pessoalmente. Além desses sites existem os sites de jogos violentos que tem
classificação etária e são proibidos para menores, outro agravante
dinheiro que normalmente terminam em briga.
os jogos valendo
Fazenda Rio Grande, Sala das Sessões, 31 de agosto de 2015.
Leslie Carlos Khervald de Moura Hélio Pereira ad
Vereador Vereador,
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendarioarande.pr.aov.br