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FAZ. RIO G-2ANDE - ER |
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EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações
subterrâneas de serviços hidráulicos, de energia elétrica,
telefonia, internet e de TV a cabo nos loteamentos novos no
município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº. 13/2015
Art. 1º - Torna obrigatório as instalações subterrâneas de serviços de distribuição hidráulicas, energia
elétrica, telefonia, internet e de Tv a cabo nos loteamentos novos no município de Fazenda Rio Grande.
$ 1º - A exigência a que se refere esta Lei será estabelecida a todos os loteamentos novos sejam eles de
responsabilidade do município ou de particulares.
8 2º - Ficam desobrigados das exigências estabelecidas no caput deste artigo os loteamentos de interesses
sociais, destinados à construção de conjuntos habitacionais para baixa renda, desde que com autorização
legislativa, devendo ser analisado caso-a-caso.
Art. 2º - As empresas concessionárias de distribuição dos serviços citados no Art. 1, ficam obrigadas
imediatamente a adaptarem-se de forma a garantir que suas instalações sejam subterrâneas.
Art. 3 — Fica proibida a instalação de relógios medidores de consumo de energia elétrica afixados em
muros, paredes, grades ou similares, do lado externo, de estabelecimento residencial ou não.
Parágrafo único — Os relógios referidos no caput deste artigo deverão ser instalados na parte interna do
estabelecimento, em local de fácil acesso com a devida proteção contra ataque de cães para leitura e
controle de medição pelos técnicos e representantes das empresas concessionárias de distribuição dos
referidos serviços, quando se fizer necessário.
At. 4º - As empresas a que se refere o art. 1º terão sua adequação de forma imediata a publicação desta
Lei.
Art. 5º - O poder executivo, através de decreto, regulamentará as penalidades e valor das multas para o
não cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, garantirá, através da elaboração de programas
e plano de metas e ações, as intervenções necessárias para a implantação do projeto da rede subterrânea
progressiva em todo o território do município, para as próximas décadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Fazenda Rio Grande, Sala das Sessões em 09 de setembro de 2015
AG
Leslie Carlos Khervald de Moura
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * wwmw.camarafazendarioarande.nr.aov.br
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Justificativa
A presente proposta tem por finalidade promover a revitalização de nossa cidade,
através da despoluição visual de fios de eletricidade, telefonia, internet e de TV a cabo
suspensos em postes, com a migração e modernização da rede por cabeamentos subterrâneos,
substituindo a rede de distribuição aérea, que não apenas contribui para a poluição visual, mas
também expõe a população a riscos de acidentes.
As vantagens com a instalação da rede subterrânea e da padronização dos marcadores
de controle de medição de energia elétrica na parte interna dos estabelecimentos, são diversas,
desde questão de estética, extinguindo os postes de ruas com seus fios, cruzetas, isoladores e
transformadores, que obstruem a passagem local, como também a segurança. Com rede a
subterrânea o roubo dos fios se extinguirá, como também o risco que as crianças correm ao
enroscar os fios de raia na rede elétrica, e também os constantes apagões causados por carros
que se chocam contra os postes de luz, causando danos, prejuízos a concessionária e transtornos
para os usuários.
EC EM
Leslf& Carlos Khervald de Moura
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: [41] 3627-1664 « wwnw.camarafazendarioarande.pr.aov.br