| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | Súmula: “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.” |
| native_id | 5279 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.