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FAZENDA RIO GRANDE CÂMARA MNICIPAL DE |
APROVADO CÂMARAMUNICIPAL FAZ. RIO C:.:ANDE - PR
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GRANDE -
R FAZENDA RIO PR7 09 SET. 2015
Pfotocplo) 1704
O Vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
Requer seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo disponibilize
cópia do Termo de Ajustamento de Conduta — TAC — assinado pelo Executivo a
pedido do Ministério Público, que versa sobre o compromisso para aumento de vagas
em creches no município.
Justificativa
O Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta é o ato jurídico pelo qual a pessoa
interessada, seja na prevenção de conflito significativo de interesses de natureza
difusa, seja reconhecendo implicitamente que sua conduta ofende ou pode ofender
interesse difuso ou coletivo, assume perante o agente tomador legitimado a requerer a
tutela judicial do conflito, o compromisso de reparar, mitigar ou compensar a ofensa,
eliminar ou reduzir o risco, através da adequação de seu comportamento às
exigências legais, mediante a formalização de termo com força de título executivo
extrajudicial.
O TAC é, portanto, contrato firmado pelo interessado junto ao ente da Administração
Pública legitimado a agir na tutela do direto em causa, contrato esse marcado por uma
tração no sentido da busca de uma das partes em adequar-se a determinadas
condições postas pela outra, dentro de parâmetros legais aplicáveis.
São legitimados a tomar dos interessados o Compromisso de Ajustamento as pessoas
jurídicas de direito público, da administração direta (entes federados), relacionadas à
administração da justiça (Ministério Público) e entidades da administração indireta
(fundações de Direito Público, autarquias, fundação privada instituída pelo Poder
Público, empresa pública e sociedades de economia mista).
PA
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
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CÂMARAMUNICIPAL
y FAZENDA RIO GRANDE - PR 7
A presença do Ministério Público é obrigatória nos conflitos judicializados, seja quando
for o autor, seja quando atuar como fiscal da lei, no bojo da ação, em respeito ao
disposto no art. 127 da Constituição Federal cc. Lei 7.347/85. No entanto, na feitura
extrajudicial do Termo de Compromisso, a presença do Ministério Público e optativa e
não obrigatória, haja vista a autonomia administrativa conferida ao órgão público, ente
autárquico ou empresa pública legitimados a celebrar o Compromisso.
A natureza jurídica do compromitente é irrestrita, uma vez que qualquer pessoa, física
ou jurídica, de direito publico ou privado, pode assumir o compromisso, quando
reconhecer que sua conduta afeta interesses difusos e coletivos, existir reconhecida
necessidade de prevenção do conflito ou resolução do conflito instalado.
Os TACs deveriam antecipar a resolução dos problemas de uma forma muito mais
rápida e eficaz do que se o caso fosse a juízo, sendo conhecidas a complicação, a
burocracia e a demora do mecanismo judiciário, considerando ainda o devido
processo legal, que fazem a solução judicial definitiva chegar muitos anos mais tarde.
E a eficácia decorreria da mais rápida solução para a proteção dos direitos na área da
Tutela Coletiva, que pela sua própria natureza poderiam sofrer definitivo ou irreparável
prejuízo.
Fazenda Rio Grande, 9 de setembro de 2015.
Leslie Carlos Khervald de Moura
Vereador
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