| Ementa | Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente, envie a esta casa de Leis as seguintes informações:
1. Envie cópia do contrato com a empresa responsável pelos radares do município;
2. Informar se os radares estão sendo calibrados regularmente e qual o tempo médio para que seja realizada a calibragem dos equipamentos;
3. Quais medidas preventivas estão sendo adotadas para evitar multas e cobranças indevidas, em situações em que a população está sendo autuada mesmo transitando dentro da velocidade permitida para via?
4. E no caso de aplicação de multa indevida, qual procedimento os cidadãos devem tomar?
5. Qual a possibilidade do município disponibilizar alguém para auxiliar a população nas defesas de multas instauradas pelos equipamentos descalibrados?
6. Qual a possibilidade de fazer a suspensão de todos os radares, até que seja feita a aferição de todos os equipamentos e que todos eles estejam com a sinalização adequada?... |
|---|