| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2021 |
| Date | 2021-11-01 |
| Ementa | Súmula: “Institui o Programa de Empregabilidade e Geração de Renda às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.” |
| native_id | 5305 |
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