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materia nº 94/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-11-01
EmentaSúmula: “Determina que o Poder Executivo informe de maneira prévia aos contribuintes os valores atualizados de seus débitos tributários pendentes junto ao Município, e dá outras providências”.
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