| Ementa | Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que, por meio da secretaria competente, preste as seguintes informações a esta Casa de Leis sobre a Dispensa de Licitação nº 62/2021:
1) Favor esclarecer detalhadamente qual o “apoio técnico” que será desenvolvido por meio desta contratação?
2) Qual o cronograma de trabalho a ser realizado pela empresa?
3) Qual a Secretaria Municipal que requereu a contratação deste serviço?
4) Já foi realizado algum pagamento?
9) Como ficou ajustada a realização dos pagamentos?
6) Essa contratação foi submetida para análise de algum Conselho Municipal? Se sim, favor apresentar as atas das respectivas reuniões.
7) Favor apresentar o parecer do Controle Interno acerca desta contratação.
8) A Prefeitura Municipal, por meio do seu competente quadro de profissionais, conseguiria desenvolver, ao menos que parcialmente, as atividades desta contratação?
9) Qual a justificativa de ter sido realizada esta contratação sem ser submetida à livre concorrên... |
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