SÚMULA: “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”.
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5338
Autoria
Autoria: Nassib Kassem Hammad - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2021 primeiro autor
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2022-04-24T03:55:58.882987-03:00
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2022-04-24T03:51:58.293500-03:00
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