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CÂMARAM aloip
FAZ. RIO C.:ANDE - E
REQUERIMENTO 187/2015
O vereador PROFESSOR MARCELO no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer ao chefe do poder executivo municipal que aprecie o anteprojeto de lei que
seque anexo, que trata da criação do Programa de acompanhamento e assistência as
pessoas com deficiência motora e multideficiência profunda.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa assegurar a pessoa com deficiência motora,
multideficiência profunda e com dificuldade de locomoção (avaliada pela Tabela
Nacional de Incapacidade, aprovada pelo Decreto-Lei nº 341/93) o acompanhamento
assistencial e clinico, e que o mesmo seja feito de forma intersetorial com as
Secretarias de Educação, Saúde e Ação Social através do programa.
A saúde, Educação e a assistência social são direitos assegurados na Carta
Magna, a Constituição Federal é categórica ao afirmar em seu artigo 196, que a saúde
é direito de todos e dever do Estado, garantidos mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos ao acesso
universal e igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação.
Reconhece, ainda, que a organização das ações e serviços públicos de saúde
deve observar a diretriz do atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas e serviços assistenciais.
Simultaneamente aos aspectos legais e sociais, há de se enfocar, em especial o
caráter altamente humanitário do projeto, pois este irá aliviar o sofrimento daquelas
pessoas com dificuldades de locomoção.
É fato que, situações simples do dia-a-dia podem se tornar um tormento para as
pessoas com dificuldades de locomoção, deste modo, sendo importante a implantação
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
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FAZENDA RIO GRANDE - PR
desta proposta para a coênia o sandes mesmas, e para evitar que fiquem
privados do seu direito essencia aúde, resguardando desta forma suas próprias
dignidades como seres humanos.
Assim sendo, ante a motivação aqui exposta, esperamos contar com o voto
favorável dos nobres membros da Câmara, por se tratar de medida de relevante
interesse público.
Fazenda Rio Grande 11 de Setembro de 2015
PR ELO
VEREADOR
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ANTEPRONJETO DE LEI 187/2015
Sumula: ANTEPROJETO DE LEI
QUE CRIA O PROGRAMA DE
ACOMPANHAMENTO E
ASSISTENCIA ÁS PESSOAS
COM DEFICIENCIA MOTORA E
MULTIDEFICIENCIA
PROFUNDA.
O vereador PROFESSOR MARCELO no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a seguinte proposição:
“Dispõe sobre Programa de acompanhamento e assitencia ás pessoas
com deficiência motora e multideficiência profunda”.
Art.1º A presente lei visa o acompanhamento assistencial e clinico às pessoas com
deficiência motora e multideficiência profunda.
Art2º O Programa contará com um espaço próprio, onde deverá ser
disponibilizado, Dentista, Médico Psiquiatra, Psicólogo, Fisioterapeuta,
Fonoaudiólogo, Pedagogo, Assistente Social e Enfermeiros.
Art.3º Cabe ao programa intermediar qualquer ação necessária ao tratamento e ao
fornecimento de medicamentos e equipamentos junto a entidades públicas e
filantrópicas.
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Art4º Para efeitos dessa Lei considera-se pessoa com deficiência motora toda
aquela que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congênita ou
adquirida, seja portadora de deficiência motora, ao nível dos membros inferiores ou
superiores, de caráter permanente, avaliada pela Tabela Nacional de
Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, desde
que tal deficiência dificulte:
81º A locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meios de
compensação, nomeadamente próteses e ortóteses, cadeiras de rodas, muletas e
bengalas, no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores;
82 º O acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais, no
caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores.
Art.5º Para efeitos dessa Lei considera-se pessoa com multideficiência profunda
qualquer pessoa com deficiência motora que, para além de se encontrar nas
condições referidas no artigo anterior, enferma cumulativamente de deficiência
sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente, avaliada pela Tabela
Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93.
Art. 6º Ficarão sujeitos a sansões administrativas em consonância com o processo
legal, aquele que por negligência, imprudência, imperícia ou agir dolosamente, de
forma a criar qualquer prejuízo a integridade física, econômica e intelectual do
paciente e a família do mesmo.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa assegurar a pessoa com deficiência motora,
multideficiência profunda e com dificuldade de locomoção (avaliada pela Tabela
Nacional de Incapacidade, aprovada pelo Decreto-Lei nº 341/93) o
acompanhamento assistencial e clinico, e que o mesmo seja feito de forma
intersetorial com as Secretarias de Educação, Saúde e Ação Social através do
programa.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
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A saúde, Educação e a assistência social são direitos assegurados na Carta
Magna, a Constituição Federal é categórica ao afirmar em seu artigo 196, que a
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidos mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos ao
acesso universal e igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação.
Reconhece, ainda, que a organização das ações e serviços públicos de
saúde deve observar a diretriz do atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas e serviços assistenciais.
Simultaneamente aos aspectos legais e sociais, há de se enfocar, em especial
o caráter altamente humanitário do projeto, pois este irá aliviar o sofrimento
daquelas pessoas com dificuldades de locomoção.
É fato que, situações simples do dia-a-dia podem se tornar um tormento para
as pessoas com dificuldades de locomoção, deste modo, sendo importante a
implantação desta proposta para a garantia da saúde das mesmas, e para evitar
que fiquem privados do seu direito essencial à saúde, resguardando desta forma
suas próprias dignidades como seres humanos.
Assim sendo, ante a motivação aqui exposta, esperamos contar com o voto
favorável dos nobres membros da Câmara, por se tratar de medida de relevante
interesse público.
Fazenda Rio Grande 11 de Setembro de 2015
VEREADOR
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
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