SÚMULA: “Dispõe sobre a garantia aos estudantes do município de Fazenda Rio Grande ao direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona”.
native_id
5371
Autoria
Autoria: Brandão - Projeto de Lei Legislativo nº 101 de 2021 primeiro autor
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2022-04-24T02:18:44.028930-03:00
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