| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2015 |
| Date | 2015-09-18 |
| Ementa | INDICO A MESA NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE ESTUDOS ECONÔMICOS/FINANCEIROS OBJETIVANDO QUE OS CÁLCULOS DAS GRATIFICAÇÕES DE PERICULOSIDADE E/OU INSALUBRIDADE RECEBIDAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA DE FAZENDA RIO GRANDE PASSEM A SER CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO E NÃO MAIS SOBRE O MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO. |
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/AMARA CÂMARAMUNICIPAL FAZENDA RIO GRANDE - PR | Rs) Na | |] | Í Projócão INDICAÇÃO Nº 261/2015 Pooh O Vereador Paulo Cesar Nogueira que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição: INDICAÇÃO Indico a mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria competente, realize estudos econômicos/financeiros objetivando que os cálculos das gratificações de periculosidade e/ou insalubridade percebidas pelos servidores públicos integrantes dos quadros da Administração Pública da Prefeitura de Fazenda Rio Grande passem a ser calculados sobre o vencimento do cargo e não mais sobre o menor vencimento do Município. JUSTIFICATIVA O presente pleito justifica-se pelo fato de que a percepção da gratificação na forma em que vem sendo calculada prejudica os servidores que a recebem face ao reduzido valor do menor salário do Município. Fazenda Rio Grande, 18 de setembro de 2015. PAULO CESAR NÓG VEREADOR N A Neca Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR. Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br