PREFEITURA MUNICIPAL
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
] . - PROJETO DE LEI N.º 029/2015
RIC os De 19 de Agosto de 2015.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 433.770,71
Erotodplo) 752 - (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e setenta
reais, setenta e um centavos), no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2015”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2015, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 433.770,71 (quatrocentos e trinta e três mil,
setecentos e setenta reais, setenta e um centavos) conforme segue:
20 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
20.01 - Fundo Municipal de Habitação
16.482.0013.2.088-4.4.90.51.00.00.00.00.1007 - OBRAS E INSTALAÇÕES 71.000,00
20 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
20.01 - Fundo Municipal de Habitação
16.482.0013.2.111-4.4.90.51.00.00.00.00.3007 - OBRAS E INSTALAÇÕES 362.770,71
Art. 2º Para atendimento do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
20 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
20.01 - Fundo Municipal de Habitação
16.482.0013.2.088-3.3.90.14.00.00.00.00.1007 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
16.482.0013.2.088-3.3.90.30.00.00.00.00.1007 - MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
16.482.0013.2.088-3.3.90.33.00.00.00.00.1007 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 9.000,00
16.482.0013.2.088-3.3.90.48.00.00.00.00.1007 - OUTROS AUX. FINANC PESSOAS FÍSICAS 27.000,00
16.482.0013.2.088-4.4.90.52.00.00.00.00.1007 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
Art. 3º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no valor de R$ 362.770,71 (trezentos e
sessenta e dois mil, setecentos e setenta reais, setenta e um centavos) em conformidade com o artigo
1º será utilizado o provável excesso de arrecadação nas fontes de recursos como segue:
FONTE VALOR
007 362.770,71
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2015 e Plano Plurianual,
anexos le Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Io)
Marcio Cla
Prefeito em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
já ESTADO DO PARANÁ
a
PROJETO DE LEI N.º 029/2015
De 19 de Agosto de 2015.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do presente Projeto de Lei n.º
029/2015, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 433.770,71
(quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e setenta reais, setenta e um centavos).
Trata o presente Projeto de Lei:
— Abertura de Dotação Orçamentária referente pagamento de despesas para Obras e Instalações, sob
responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e Habitação, no valor de R$ 433.770,71
(quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e setenta reais, setenta e um centavos).
Solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, inclusive com
convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio dos
nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação do presente projeto de lei.
Makcio Claudio Wozniáck