materia nº 14/2015

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CÂMARAMUNICIPAL
GRANDE -PR$ 17 SET MK
Projeto de Lei nº. 14
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a enviar a protesto as certidões de dívida ativa
de créditos tributários e não tributários e dá
outras providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a enviar para protesto extrajudicial,
independentemente do valor e sem prévio depósito de emolumentos, custas ou
qualquer despesa para o município de Fazenda Rio Grande, conforme disposto
na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, alterada pela Lei Federal
nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.
Parágrafo único — Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis
tributários, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá celebrar os convênios necessários á
implementação do protesto.
Art. 32 — Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações
ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores
consolidados iguais ou inferiores à R$ 1.000,00.
Parágrafo único — Fica autorizada também a requerer o arquivamento dos
processos de execuções fiscais relativas aos débitos fixados no caput deste
artigo, os quais estejam paralisados por falta de localização do devedor ou de
bens garantidores do juízo.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal expedirá os atos que se fizerem
necessários à regulamentação desta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2015.
Leslie Carlos khervald de Moura
Vereador
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
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CÂMARAMUNICIPAL
y FAZENDA RIO GRANDE - PR
Justificativa
Esta lei visa diminuir o volume de dívida ativa, acelerando os
processos de recuperação de créditos e incentivar os contribuintes
com débitos fiscais a quitarem suas dívidas com o município,
tornando os processos mais rápido, eficientes e baratos, pois o
valor a gastar com os emolumentos do protesto pode ser
significativamente menor do que as custas processuais envolvidas
em cobrança judicial.
Outra questão importante no protesto de certidões de dívidas ativas
é a agilidade que o cartório confere ao processo, os tabeliães têm o
prazo máximo de três dias contados do apontamento para lavrar os
protestos, prazo esse que têm os devedores para evitar a lavratura.
O objetivo do protesto de títulos é constituir em mora do devedor do
documento de dívida, atestando com fé pública sua impontualidade.
CÍ
Leslie Carlos khervald de Moura
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.aov.br