. CÂMAR
FAZENDA RIO GRAND CÂMARAMUNICIPAL
A MUNICIPAL DE
REQUERIMENTO Nº 191 - 2015
O Vereador CLAUDINEI HOMEM DO CHAPÉU, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer a mesa na forma regimental, que seja enviado ofício ao Executivo
Municipal, para que inclua no plano Municipal de Mobilidade Urbana, a
fiscalização da acessibilidade para deficientes, nas vias e espaços públicos, no
mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte
e de comunicação, fazendo com que as áreas fora do padrão se regularizem com
base na Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
JUSTIFICATIVA
Justifica- se: A Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000, estabelece
normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de
barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na
construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das
edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais
espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los
acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
à aid dd
As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso públicos existentes,
assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão
ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência
das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso
comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os
percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão
observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Os banheiros de uso públicos existentes ou a construir em parques, praças,
jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de
um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas
da ABNT.
Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em
o espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de
circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem
pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
As vagas a que se refere, deverão ser em número equivalente a dois por cento do
total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as
especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas
vigentes.
nºe Com isso, vimos a necessidade de pedir para que o Executivo Municipal, inclua no
plano Municipal de Mobilidade Urbana, a fiscalização do mesmo, para padronizar
À os espaços públicos e privados, e manter o direito de ir e vir das pessoas com
deficiências ou mobilidade reduzidas.
Fazenda Rio Grande, 17 de Setembro de 2015.
VEREADOR SÍ/AUDINEI
HOMEM] APÉU
PARTIDO SO RISTÃO-FRG
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br