| Ementa | Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que por meio da Secretaria competente preste informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 1.451/2021, de 19 de janeiro de 2021, que "Dispõe sobre a criação de sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente no município de Fazenda Rio Grande”, acerca das seguintes questões:
1- Existe alguma medida tomada pelo poder público para dar efetividade a esta lei municipal?
2- Existe uma lista dos materiais doados que estão disponíveis para retirada e suas respectivas quantidades?
3- Está sendo viabilizada alguma forma de cadastramento dos interessados em realizar essas doações? |
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