| Ementa | Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste informações sobre:
a) Explique o porquê vários contribuintes estão recebendo cobranças indevidas de IPTU, tendo em vista que nestes casos os impostos encontram-se pagos.
b) Apresente o valor gasto com Correios pelo Departamento de Arrecadação nos anos de 2020 e 2021.
c) Explique o porquê contribuintes que possuem Taxas, REFIS em aberto, receberam cobranças individualizadas acarretando gastos desnecessários com Correios.
d) Caso as denúncias sejam afirmativas informe quais os procedimentos administrativos deverão ser aplicados. |
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