| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, realize um levantamento e parecer de quantas crianças portadoras de necessidades especial, cadeirante tem atualmente matriculadas na Apae do município. Solicito que seja fornecido a esses alunos transporte adaptado para cadeirante, garantindo acessibilidade, igualdade e inclusão social. |
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h CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR |. = | | INDICAÇÃO Nº 063/2022 O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário á seguinte: INDICAÇÃO Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, realize um levantamento e parecer de quantas crianças portadoras de necessidades especial, cadeirante tem atualmente matriculadas na Apae do município. Solicito que seja fornecido a esses alunos transporte adaptado para cadeirante, garantindo acessibilidade, igualdade e inclusão social. JUSTIFICATIVA Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. No artigo 5.4 parágrafo 1º 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. 8 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. FAZ a Fazenda Rio Grande, 24 de março de 2022. E 30 MAR 2172 o a, ze A (JAHO O (MA o hão *““ MACIEL DO DOG / Protocolo, já á Vereador R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664 e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br