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REQUERIMENTO Nº 15/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer ao Poder Executivo Municipal, através do Sr. Prefeito e de suas
respectivas secretarias competentes, o cumprimento de norma estabelecida pelo Art.
30 da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme segue: “A
Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos
Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de
responsabilidade, a recusa ou o não atendimento do prazo de quinze dias, bem como
a prestação de informação falsa”, e pelo Decreto Lei nº 201 de 27 de fevereiro de
1967, no seu Art 4º: “São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação
do mandato:
Ill - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informação da
Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
Em anexo, as proposições, que estão com os prazos expirados, reitero neste
requerimento.
18 FEV 2
AL HAS.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, devido aos pedidos de informações, anexados
a este, não serem atendidos dentro do prazo que determina a lei,
caracterizando crime de responsabilidade. Reitero os pedidos, porque ainda
aguardo resposta para dar a população que confiaram a este mandato, tais
solicitações. Vale Salientar o texto de lei, escrito no Art. 177, da Lei Orgânica
Municipal: “Os Gerentes Municipais ou Diretores equivalentes são
solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem,
ordenarem ou praticarem”,concorrendo assim, o Prefeito Municipal, com tal
desprezo e desrespeito para com essa casa de Leis e seus pares.
Fazenda Rio Grande, 18 de fevereiro de 2022
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REQUERIMENTO Nº 431/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submeter ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que
através da Secretaria competente, seja disponibilizado informações a respeito
da existência e localização de terrenos sem uso de propriedade do Executivo
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, devido a prerrogativa desse Legislador em
fiscalizar, e de acordo com o que se pede, será possível analisar a possibilidade
de futuras indicações ou projetos em terrenos que estejam sem uso e façam
parte das propriedades adquiridas pelo Executivo Municipal.
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Fazen pre IS. 25 de novembro de 2021.
Pr
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REQUERIMENTO Nº 438/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submeter ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que
através da Secretaria competente,
seja disponibilizado as seguintes
informações:
1. Quantos atendimentos foram realizados pelo Conselho Tutelar
desde 01/01/2021, até a presente data?
Enviar cópia das escalas de trabalho, plantões e folha ponto dos
conselheiros tutelares desde 01/01/2021, até a presente data.
Enviar relatório de gastos com combustível e diário de bordo dos
veículos do Conselho Tutelar desde 01/01/2021, até a presente
data.
- O quadro atual de conselheiros tutelares está suprindo a crescente
demanda de atendimentos do município?
- Referente aos casos de evasão escolar, quais medidas estão
sendo realizadas pelo Conselho Tutelar? Estão sendo efetivas?
- Existe algum trabalho do conselho tutelar para conscientizar a
criança de seus direitos e deveres nas instituições de ensino?
« Existe um cronograma de visitas às escolas municipais e CMEIs?
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, devido a prerrogativa desse Legislador em
fiscalizar os gastos públicos, em atenção aos anseios, questionamentos e
solicitações dos munícipes, além de gerar transparência nos serviços públicos
municipais.
Fazenda Rio Grande, 30 de novembro de 2021.
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INDICAÇÃO Nº 397/2021 q A3.FaL $ dA
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que
através da Secretaria competente, realize a manutenção da Praça Santarém (telas e
areia da cancha e manutenção da academia ao ar livre).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que fomos procurados por vários
moradores relatando que a praça encontra-se em péssimas condições de uso, onde
as telas estão soltas trazendo perigo aos usuários, a cancha está sem areia e a
academia ao ar livre depredada. Se faz necessária a manutenção para melhor uso do
espaço pelos munícipes.
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REQUERIMENTO Nº 241/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria competente, aprecie o Anteprojeto de Lei que segue
anexo e informe a esta Casa de Leis se existe interesse por parte do Poder
Executivo local em viabilizar a implantação do Horto Municipal em nossa
cidade.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento com o objetivo de regulamentar as
diretrizes para atuação do Horto Municipal, permitindo o estabelecimento de
normativas que disponham sobre o funcionamento dos viveiros, de forma
detalhada e atualizada, bem como a criação de instrumentos que visem firmar
parcerias com entes públicos e/ou privados, impulsionando a obtenção de
infraestrutura e insumos para a continuidade da produção das mudas,
atribuindo-lhes competências específicas e buscando agilidade nos processos
internos e nas atividades prestadas pelo Horto e pela Secretaria Municipal
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gestora.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP ads - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ANEXO 1 (Requerimento 241/2021)
ANTEPROJETO DE LEI /2021
DE 28 DE JULHO DE 2021
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o HORTO MUNICIPAL, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o HORTO
MUNICIPAL, destinado a prover espécimes ornamentais, frutíferas e de
arborização urbana para utilização em paisagismo, jardinagem e arborização
da Prefeitura, em especial no plantio em praças, jardins e áreas verdes
públicas.
Parágrafo único: São atribuições do Horto produzir mudas para
arborização e jardins das áreas públicas; produzir mudas de espécies nativas
para fins de preservação, paisagismo e reflorestamento de áreas de
preservação permanente.
Art. 2º- A produção de mudas pelo Horto Municipal observará os critérios a
seguir:
| — atender, com gratuidade, as demandas próprias do Município;
H — atender, com gratuidade, as demandas no uso do interesse
público;
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ll — atender, com gratuidade, visando às ações de educação
ambiental no Município;
IV — abastecer as necessidades de particulares, somente se houver
a produção de excedentes e mediante a cobertura dos valores do custo de
produção, no mínimo.
81º- Quando uma entidade fizer uso das mudas para o fim previsto
no Inciso Ill, não poderá promover exclusivamente a sua marca, devendo
mencionar, juntamente, o apoio da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio
Grande, conforme legislação disposta no portal da Prefeitura Municipal.
S82º- As doações ou vendas de mudas, efetuadas pelo Horto
Municipal, estarão sujeitas à limitações em suas quantidades e qualidades, na
dependência direta dos estoques existentes, e seguirá a tabela de preços
vigentes no Município.
83º- Ao produtor rural é permitida a venda de mudas de árvores
nativas a preço de custo, mediante apresentação de documento comprobatório
(Declaração de Aptidão ao Pronaf — DAP ou talonário de Produtor Rural) e nas
quantidades máximas, por ano, indicadas pelo Município.
Art. 3º O setor responsável pela orientação técnica quanto aos plantios
(espécies de árvores X nº mudas X espaço X características do local) é a
Divisão de Licenciamento Ambiental — DLA, da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade, na qual estão lotados os Técnicos
em Arborização.
Parágrafo Único: Para atividades que a DLA julgar de menor impacto,
poderá delegar a emissão de documentos padronizados.
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Art. 4º- O Município, através da Secretaria gestora do Horto Municipal, poderá
firmar Parcerias e receber Doações de entes públicos e/ou privados, mediante
ato que formalize a cooperação, a fim de impulsionar a obtenção de
infraestrutura e insumos para produção de mudas e promoção de ações de
educação ambiental.
Art. 5º- Fica autorizada a criação de conta específica para o recebimento dos
recursos provenientes da receita da comercialização de árvores nativas,
exóticas, ornamentais e flores produzidas no viveiro do Horto Municipal de
Fazenda Rio Grande, destinados aos serviços de arborização e ajardinamento
a cargo do Município.
Art. 6º- A transação e movimentação de mudas deve estar acompanhada do
documento de autorização emitido pela Secretaria Municipal responsável pela
gestão do Horto Municipal.
Art. 7º- A tabela dos valores praticados no Horto Municipal será fixada através
de Decreto Municipal.
Art. 8º- O Município poderá regulamentar esta Lei, no que couber, através de
Decreto Municipal.
Art. 9º- O servidor público competente que se furtar de emitir ou dispensar a
cobrança da documentação pertinente ou não observar esta regulamentação
fica sujeito à instauração de Processo Administrativo Disciplinar relativo à
apuração de sua conduta, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais de Fazenda Rio Grande.
Art. 10º- O Horto Municipal será administrado pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, a qual deverá promover seu pleno e efetivo funcionamento.
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Art. 11º- O Poder Público Municipal poderá celebrar convênios e/ou acordos
com entidades, agentes financeiros ou quaisquer outros órgãos que considerar
necessário para promover o pleno efetivo funcionamento do Horto Municipal.
Art. 12º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Anteprojeto de Lei de Autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá
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JUSTIFICATIVA
Nossa cidade, infelizmente, não possui um horto florestal, com sua
instalação poderíamos ter uma criação local de mudas, um viveiro, com várias
espécies, nativas, frutíferas, ornamentais, que poderão ser utilizada no
paisagismo de nossa cidade e também distribuídas à comunidade, num
trabalho consciente de reflorestamento.
A proposta tem ainda o objetivo de regulamentar as diretrizes
para atuação do Horto Municipal, permitindo o estabelecimento de normativas
que disponham sobre o funcionamento dos viveiros, de forma detalhada e
atualizada, bem como a criação de instrumentos que visem firmar parcerias
com entes públicos e/ou privados, impulsionando a obtenção de infraestrutura
e insumos para a continuidade da produção das mudas, atribuindo-lhes
competências específicas e buscando agilidade nos processos internos e nas
atividades prestadas pelo Horto e pela Secretaria Municipal gestora.
Dentro dos princípios da transparência e da gestão eficiente, o
Projeto de Lei em tela propõe orientações para garantir a gratuidade de mudas
no uso do princípio do interesse público e privado com o apoio técnico, para
que de forma adequada, gerenciar o plantio,sem que provoquem situações de
futuro conflito urbano e ecológico, alheios ou não às particularidades de cada
espécie.
Fazenda Pia ando aaa julho de 2021.
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REQUERIMENTO Nº 287/2021
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Os vereadores Professor Fabiano Fubá e Serjão que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente informe se existe projeto de extensão da Rua
Pau Brasil com a Avenida das Rosas no bairro Eucaliptos, se não houver o
projeto, solicitamos estudos para a extensão da rua.
JUSTIFICATIVA
Diante das prerrogativas asseguradas aos vereadores, através deste
requerimento solicitamos informações sobre o projeto de extensão da rua Pau
Brasil, tendo em vista que, a ação trará benefícios para os moradores da
avenida das Rosas e ruas no entorno, dando acesso a avenida das Indústrias,
melhorando a circulação de automóveis e pedestres da comunidade.
Fazenda Rio Grande, 18 de agosto dé 2021
CAMARA MONICA DE V
FILRIO CRANDESR
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