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REQUERIMENTO Nº 019/2022
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando, através da secretaria
competente, reavaliação acerca da possibilidade de instalação de um Procon Municipal
em Fazenda Rio Grande, tendo em vista que a negativa apresentada pelo Poder Executivo no
final de outubro de 2021 foi fundamentada em requisitos que são facilmente respondidos,
demonstrando a plena viabilidade da implantação deste estabelecimento em nossa cidade.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento vem levantar novamente um tema de grande relevância, que é a
possibilidade de instalação de uma unidade do Departamento Estadual de Proteção e Defesa
do Consumidor (Procon) em Fazenda Rio Grande. Dois requerimentos de autoria deste
vereador já foram deliberados e aprovados anteriormente nesta Casa de Leis: o Requerimento
nº 15/2021 (fevereiro de 2021), gentilmente respondido pela Chefe de Departamento do Procon
Paraná, Sra. Claudia Silvano, que se dispôs a auxiliar na implementação do órgão em nossa
cidade; e o Requerimento nº 96/2021 (abril de 2021), apresentando um anteprojeto de lei para
que o Poder Executivo local pudesse dar prosseguimento a esta realização em nosso
município.
Em resposta específica ao Requerimento nº 96/2021 (arquivos anexos), cabe informar
que:
a) O Procon/PR se dispõe a oferecer todas as informações, procedimentos e
treinamentos necessários para a implementação do Procon Municipal, de forma totalmente
gratuita;
b) Para a instalação do Procon Municipal de Fazenda Rio Grande, o Poder Executivo
precisa disponibilizar:
| - Espaço físico com computador e acesso à internet (que poderia ser, por
exemplo, uma sala em uma repartição pública já existente);
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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Il - Pelo menos 01 (um) servidor público;
Ill - Pelo menos 02 (dois) estagiários de nível superior.
c) Terminou no dia 31 de dezembro de 2021 o disposto na Lei Complementar nº
173/2020, do Governo Federal, que limitava ações de prefeituras diante da pandemia de
Covid-19.
Convém insistir nesta temática, considerando a real necessidade da população de
contar com um serviço local que assegure os direitos dos nossos consumidores. Vale relembrar
que a instalação do Procon Municipal se tornaria viável por meio de uma parceria estabelecida
entre o Procon/PR e a Prefeitura, ficando o primeiro responsável por toda a orientação
procedimental e jurídica para o atendimento dos consumidores fazendenses. Também, cabe
mencionar que o Procon fazendense poderia ficar vinculado a uma secretaria municipal (de
Desenvolvimento Econômico, de Governo ou de Trabalho, Emprego e Renda, por exemplo).
Então, é nesse sentido que é apresentado este terceiro requerimento acerca do assunto,
visando esclarecer eventuais dúvidas levantadas pelo nosso Poder Executivo. Destaca-se,
ainda, que para a garantia dos direitos da população e valorização do bom comerciante, se faz
indispensável a presença de uma unidade do Procon em Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 04 de março de 2022.
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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