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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 24/2022
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O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes para que,
através da secretaria competente nos forneça informações a respeito da previsão de
abertura do processo licitatório para fornecimento do serviço de transporte escolar no
munícipio de Fazenda Rio Grande visto que o 6º aditivo do contrato nº 71/2016 tem
vigência até 01/06/2022. E também informações quanto as premissas para a
celebração do 6º termo aditivo do contrato supracitado.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento visto que o contrato nº 71/2016 é regido pela Lei nº
8.666/93 e em seu art. 71 “A duração dos contratos regidos por esta lei não excederá
a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração”, fixa limite quanto ao período
de duração do contrato. O Contrato nº 71/2016 foi celebrado em 31 de maio de 2016
e já possui praticamente 6 (seis) anos de vigência, ultrapassando o limite estabelecido
pela Lei e, sendo assim, necessária a abertura de um novo certame.
Fazenda Rio Grande, 04 de março de 2022.
Caio/Szadkoski
pf
V DOR
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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