materia nº 25/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 25/2022
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O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo.Sr. Prefeito Municipal para que,
através das Secretarias competentes, encaminhe as informações dos endereços
abaixo citados:
1. Por qual motivo o parcelamento de solo das ruas/área não foram aprovadas
pelo Município?
2. Qual documentação é necessária para tal regularização?
3. A Secretaria competente Municipal tem projeto para a regularização dessa
área?
4. De que maneira o Poder Público Municipal tem atendido as demandas da
população, moradores destas áreas, uma vez que eles são contribuintes de
IPTU?
Avenida Venezuela após o rio Ana Luiza, Avenida das Rosas, Rua das
Camélias, Rua dos Lírios, Rua das Bromélias e Rua dos Jasmins.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, devido à grande demanda que tem chegado até
esse vereador, uma vez que estas ruas foram loteadas e não constam na Lei
Municipal 1205/2017. Seus moradores são pagadores de impostos, inclusive de IPTU,
porém não têm suas propriedades regularizadas pelo Poder Público Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE de, 11 de março de 2022.
FAZRIO GRANDE-PR
TT HAR 202
Pretecolo ass
AQ
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