materia nº 7/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 07, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio
Grande,
O Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande, Sr. Marcio Claudio Wozniack, nos
termos dos 88 1º e 2º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decide vetar
totalmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade
manifesta, o Projeto de Lei n.º 003/2015, de autoria do Vereador Juarez da Silva,
que conta com a seguinte Súmula: “Insere o $ 5º no art. 19 da Lei Complementar nº
06/2006 a fim de que a aprovação de loteamentos no Município de Fazenda Rio
Grande ocorra mediante autorização legislativa”.
Razões do veto
A matéria versada no Projeto de Lei nº 003/2015 submete ao Poder
Legislativo todo e qualquer aprovação de loteamento, o que fere a separação
de poderes constante no artigo 2º da Constituição Federal dentre outras
normas constitucionais e legais, matéria que inclusive já foi analisada pelo
Poder Judiciário, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MARAVILHA. ART. 154, 8 1º. CONDICIONAMENTO DA
APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO À AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA. ATO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. CE, ART. 32. PEDIDO PROCEDENTE. É
inconstitucional, por malferir o princípio da separação dos Poderes, norma
que condiciona à autorização legislativa a aprovação de projeto de
loteamento, porquanto tal ato é de competência do Executivo.
(TJ-SC - ADI: 197235 SC 2011.019723-5, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de
Julgamento: 04/10/2011, Órgão Especial, Data de Publicação: Ação Direta de
Inconstitucionalidade n., de Maravilha)
Estas, Senhores Vereadores, são as razões que me levaram a vetar totalmente o
projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros do Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 24 de setembro de 2015.
Claudio Wozniack
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