materia nº 43/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 43/2022
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, informe quais os motivos que resultaram no
atraso da entrega dos uniformes para alunos da rede municipal de educação,
especialmente respondendo os seguintes questionamentos:
1 - quando foram solicitados os itens acima e quais os procedimentos adotados
para a aquisição, especificando as datas;
2 - quais os trâmites internos adotados, no âmbito da Administração Municipal,
para aquisição e distribuição dos referidos itens, descrevendo os setores
envolvidos e prazos estimados para execução de todo o procedimento (desde
a demanda pela pasta competente até a distribuição nas unidades da rede
municipal de educação);
3 - para o referido item citado no presente requerimento, identificar a data de
publicação do edital de licitação, data em que o contrato foi firmado, estimativa
de entrega pela empresa vencedora do certame e as razões pelas quais houve
atraso nas entregas, ponderando, em cada uma das demandas, se havia
tempo hábil, por parte dos setores envolvidos, respeitando os trâmites legais e
internos, para a aquisição e distribuição dos referidos uniformes com base na
data em que foram demandados;
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008.-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
LE
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o requerimento, devido a diversas reclamações por partes
dos pais dos alunos que frequentam a rede municipal, bem como, lembrar que
a falta do uniforme, resulta inclusive, na perda da segurança dos alunos que
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estudam na rede municipal.
Ademais, cabe lembrar que os alunos que estudam na rede municipal,
no geral, são crianças que os pais têm baixo poder aquisitivo, e muitos deles
sequer tem condições de comprar roupas para as crianças.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2022
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Nani Hammad |
Vereadora
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