materia nº 61/2022

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REQUERIMENTO nº 061/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe à
esta Casa de Leis, qual a previsão de envio do Projeto de Lei referente ao
REFISFAZ para o ano de 2022. Requer ainda, que o prazo para os contribuintes
aderirem ao programa seja estabelecido com data inicial imediatamente após a
sua publicação e com data final estendida até o mês de Dezembro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de diversas solicitações dos
contribuintes deste Município direcionados a este Vereador, os quais desejam
regularizar a sua situação em relação à débitos tributários pendentes junto ao
erário municipal, e que, dependem do REFISFAZ para a sua regularização. É
notório e sabido por todos a dificuldade financeira que recaiu sobre a população e
aos comerciantes, que devido à pandemia não puderam honrar em dia com o
pagamento de seus tributos, o que vem dificultando inclusive a retirada de
certidões junto a Prefeitura Municipal. Diante disso, solicito o envio do Projeto de
Lei referente ao REFISFAZ com a máxima urgência, o qual beneficiará de forma
significativa a população em geral.
Fazenda Rio Grande 30 de Março de 2022
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30 MAR 202
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