materia nº 69/2022

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I |] | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 069/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que, através da Secretaria de Municipal da Administração realize pagamento do
rateio dos recursos provenientes do VAAT (Valor Aluno Ano Total) e FUNDEB
(Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação), conforme determina a Lei nº 14.276, de 27 de
dezembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
No último dia 04 de abril deste ano me reuni com representantes do APP
Sindicato a categoria do magistério e o Poder Executivo Municipal, onde foi
discutido entre outras pautas, o rateio dos recursos provenientes do VAAT (Valor
Aluno Ano Total) e FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação). Justifica-se este requerimento
devido a secretaria Municipal de Administração, ainda ter apresentado uma
resposta à categoria de quando será efetivado o rateio.
de, 08 de abril de 2022.
CÂM RA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
08 ABR 222 Profêsso
41h45
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