materia nº 2/2022

RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº023/2022
Fazenda Rio Grande, 17 de Fevereiro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Nº 002/2022
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o
Projeto de Lei nº 002/2022 de 17 de Fevereiro de 2022, a esta Egrégia casa de Leis, para
avaliação e aprovação dos Nobre Edis, com a seguinte súmula: “Revoga legislações
municipais, conforme especifica”.
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Nassib Kassem Hammad
Prefeito de Fazenda Rio Grande
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE
EAZ RIO GRANDE-PR
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Preocoio ZZ6
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente /
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ: 95.422.986/0001-02
opa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO ZEN IDA ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 002/2022.
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
SÚMULA: “Revoga legislações municipais,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam integralmente revogadas as leis municipais n. 1.190, de 09 de
novembro de 2017 e 1.500, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 16 de fevereiro de 2022.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 002/2022.
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 002/2022, que revoga legislações municipais, conforme especifica.
Em resumo as referidas Leis Municipais tratam de assunto semelhante, quais sejam:
a) Lei 1.190/2017: “Dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de diretores,
vice-diretores e suplentes das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, do
Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras providências”.
b) Lei 1.500/2021: “Dispõe sobre a escolha, mediante processo de consulta à
comunidade escolar, de diretores, vice-diretores e suplentes das unidades escolares
da Rede Municipal de Ensino, do Município de Fazenda Rio Grande, e confere
outras providências”.
Promovem-se as referidas revogações tendo em vista os diversos posicionamentos
exarados pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que o cargo de
Gestor Escolar, usuamente denominado de Diretor de Escola, é de fato um cargo de
livre nomeação e exoneração por parte do Poder Executivo e que eventuais normas
que subtraiam tal prerrogativa são entendidas como inconstitucionais em afronta ao
artigo 37, inciso II, in fine, da Constituição Federal de 1988.
Para melhor ilustrar tal posicionamento colaciona-se alguns julgados:
"CONSTITUCIONAL. ENSINO PÚBLICO. DIRETORES
DE ESCOLAS PÚBLICAS: ELEIÇÃO:
INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado de Santa
Catarina, inciso VI do art. 162. |. - É inconstitucional o dispositivo
da Constituição de Santa Catarina que estabelece o sistema
eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes
dos estabelecimentos de ensino. É que os cargos públicos ou são
providos mediante concurso público, ou, tratando-se de cargo em
comissão, mediante livre nomeação e exoneração do Chefe do
Poder Executivo, se os cargos estão na órbita deste (C.F., art. 37,
Il, art. 84, XXV). Il. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente". (STF. ADln nº 123/SC. Rel. Min. Carlos Velloso, in
RTJ 163/439.)
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PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E AZE FENDA ESTADO DO PARANA
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"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
ARTIGO 213, $ 1º. LEIS GAÚCHAS NOS 9.233/91 E 9.263/91.
ELEIÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DIRETORES
DE UNIDADE DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É
competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento
de cargos em comissão de diretor de escola pública. 2.
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, artigo 213, 8 1º, e
Leis estaduais nºs 9.233 e 9.263, de 1991. Eleição para o
preenchimento de cargos de diretores de unidade de ensino
público. Inconstitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade
procedente”. (STF. ADln nº 578/RS. Rel. Min. Maurício Corrêa.
DJU de 18/05/2001, p. 429)
"ENSINO - PROVIMENTO DE CARGO DE DIREÇÃO DE
UNIDADES ESTADUAIS POR ELEIÇÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE. Cabe ao Poder Executivo fazer as
nomeações para os cargos em comissão de diretor de escola
pública - CF, art. 37, Il, in fine -, uma vez que inconstitucional a
norma legal que subtrai esta prerrogativa do Executivo, ao
determinar a realização de processo eleitoral para o preenchimento
destes cargos. Assim, a ação direta deve ser julgada procedente
para declarar a inconstitucionalidade do art. 196, VIII, da CE, da Lei
10.486/91 e do Decreto 32.855/91, todos do Estado de Minas
Gerais”. (STF. ADln nº 640/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa. DJU de
11/04/97, p. 12.177)
Diante de tais posicionamentos firmados pela Suprema Corte Brasileira entende-se
que as referidas Leis Municipais n. 1.190/2017 e 1.500/2021 padecem de vício de
inconstitucionalidade.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já enfrentou o referido tema e seguiu
com o mesmo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido
de que não pode exister vinculação com o ato de nomeação em cargos em
comissão, nos termos constitucionais:
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"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
INTERPOSTO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE TIDA COMO
COATORA. FALTA DE JLEGIMIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO. Em sede de ação de mandado de segurança, a
legitimidade recursal é da pessoa jurídica, que figura como parte
passiva, e não da autoridade tida como coatora, cuja participação
na ação de mandado de segurança limita-se a prestar informações.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E
ADMISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ELEIÇÃO PARA OS CARGOS
DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL.
INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO ART. 37, INC. II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE REMESSA
DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL.
1. A legislação municipal, que prevê eleição para o cargo
de Diretor de Escola Municipal, é inconstitucional por afronta ao art.
37, inc. Il, parte final, da Constituição Federal, segundo o qual os
cargos em comissão, categoria em que se enquadram os de
direção de estabelecimentos de ensino, são de livre nomeação e
exoneração.
2. Já tendo o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu
plenário, decidido, em outras demandas, que a legislação que
estabelece eleição para cargos de diretor de instituições de ensino
público é inconstitucional por afronta ao arm. 37, inc. Il, da
Constituição Federal, lícito é, nos termos do parágrafo único, do
art. 481, do Código de Processo Civil.
3. Mesmo que se admitisse a tese de que o prefeito que
antecedeu a autoridade apontada como coatora abriu mão, ao
realizar eleição para o cargo de diretor de escola municipal, da
prerrogativa de nomear quem lhe aprouvesse, dúvida não há que o
prefeito que o sucedeu não estava obrigado a manter os diretores
eleitos no cargo, até porque quem abriu mão da prerrogativa foi o
ex-prefeito, e não ele”. (TJPR - 5º Câmara Cível. APCVREEX
3451041 PR 0345104-1. J. 07/11/2006. R. Des. Eduardo Sarrão)
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Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público e da jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná e do Supremo Tribunal Federal.
Nassi
Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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