PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 046/2022
Fazenda Rio Grande, 14 de março de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº004/2022 de 10 de março de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 004/2022 de 10 de março de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.064.068,04
(um milhão, sessenta e quatro mil sessenta e oito reais e quatro centavos)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
FALRIO GRANDE.PR
TREM
—D3 A SL
Excelentíssimo Senhor Protocolo 314 5
Alexandre Tramontina Gravena —
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 004/2022
DE 10 DE MARÇO DE 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar e Especial no valor de R$1.064.068,04 (um
milhão, sessenta e quatro mil sessenta e oito reais e quatro
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$10.000,00 (Dez mil reais),
conforme:
11 - FUNREBOM
11.01 - FUNREBOM
2044 - Manutenção de FUNREBOM
11.01.06.182.0044.2.044-3.3.90.40.00.00.00.00.3515 - SERVIÇOS DE TEC. DA INFOR. E COMUNICAÇÃO 10.000,00
Art. 2º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$1.054.068,04 (um
milhão, cinquenta e quatro mil sessenta e oito reais e quatro centavos), conforme:
11 - FUNREBOM
11.01 - FUNREBOM
2044 - Manutenção de FUNREBOM
11.01.08.182.0044.2.044-3.3.90.30.00.00.00.00.3515 - MATERIAL DE CONSUMO 145.000,00
11.01.06.182.0044.2.044-3.3.90.36.00.00.00.00.3515 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA FÍSICA 30.000,00
11.01.06.182.0044.2.044-3.3.90.39.00.00.00.00.3515 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA JURÍDICA 95.000,00
11.01.06.182.0044.2.044-4.4.90.51.00.00.00.00.3515 - OBRAS E INSTALAÇÕES 473.000,00
11.01.06.182.0044.2.044-4.4.90.52.00.00.00.00.3515 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 311.068,04
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$1.064.068,04 (um milhão, sessenta e
quatro mil sessenta e oito reais e quatro centavos), conforme segue:
3515 - FUNREBOM - Exercício Anterior 1.064.068,04
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
|, RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 004/2022
DE 10 DE MARÇO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 004/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial na
importância de R$1.064.068,04 (um milhão, sessenta e quatro mil sessenta e oito reais e
quatro centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em 31.12.2021/
TCE/PR.
*Fonte de recursos (515) FUREBOM — Exercício Anterior.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
Criação
Descrição do Evento: Projeto de Lei 004/2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Expansão Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
x Aperfeiçoamento Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de
R$1.064.068,04 (um milhão, sessenta e quatro mil
sessenta e oito reais e quatro centavos).
Vigência [Início: 03/2022 Fim: 2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementação (superávit) 1.064.068,04 0,00 0,00
Do TOTAL 1.064.068,04 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 1.064.068,04 | 435.159.645,00 0,2445%
2023 0,00 0,00 0,00%
2024 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro da Fonte de recursos (515)
FUREBOM — Exercício Anterior
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas
bancárias.
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Givanildo Francisco Pego
Contador
— mm MatiSd0gs as
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2021
DESCRIÇÃO " SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT
FINANCEIRO FINANCEIRO
FUNREBOM - Exercicio Anterior 1.675.218,67 611.150,63 1.064.068,04
N.
AE ES
Contador
Mat: 349543
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÃ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei 004/2022
que busca abrir crédito adicional para o FUNREBOM de Iniciativa do Executivo Municipal,
está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
Os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2022.
EN anildo Francisco | ego,
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Givanildo Francisco Pego
Contador
Mat: 349543
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR