NDA
É RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 047/2022
Fazenda Rio Grande, 14 de março de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº005/2022 de 11 de março de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 005/2022 de 11 de março de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n. 845, de 08 de
setembro de 2011, alterados pela Lei Municipal n. 1202, de 20 de dezembro de 2017,
conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor 16 MAR 2072
Alexandre Tramontina Gravena Es nSo.
Presidente Câmara Municipal de Vereadores Preeccio 24
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 005/2022
DE 10 DE MARÇO DE 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$
910.379,00 (novecentos e dez mil trezentos e setenta e nove
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), conforme segue:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.04 - Bloco da Assistência Farmacêutica
2058 - Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmacêutica
15.04.10.303.0041.2.058-3.3.90.91 -00.00.00.00.3303 - SENTENÇAS JUDICIAIS 100.000,00
Art. 2º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 810.379,00
(oitocentos e dez mil trezentos e setenta e nove reais), conforme segue:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.3016 - MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.3017 - MATERIAL DE CONSUMO . 75.000,00
15.02.10.301.0041 -2.054-3.3.90.39.00.00.00.00.3017 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 75.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.39.00.00.00.00.3016 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 150.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-4.4.90.52.00.00.00.00.3381 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.204-3.3.71.70.00.00.00.00.3016 - RATEIO PELA PART. EM CONSÓRCIO PÚBLICO 160.000,00
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.90.30.00.00.00.00.3016 - MATERIAL DE CONSUMO 75.000,00
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.90.39.00.00.00.00.3016 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 65.379,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 910.379,00 (novecentos e dez mil
trezentos e setenta e nove reais), conforme segue:
3381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS 60.000,00
3017 - Emendas de Bancadas (Art. 166, 8 12 E.C 100/2019) 150.000,00
3016 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial 600.379,00
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores 100.000,00
PREFEITURA DE
: DA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2022.
[e An ntonio rasas Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
ei” FAZENDA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 005/2022
DE 10 DE MARÇO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 005/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial na
importância de R$ 910.379,00 (novecentos e dez mil trezentos e setenta e nove reais).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS
3017 - Emendas de Bancadas (Art. 166, 8 12 E.C 100/2019)
3016 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
arco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
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FORÇA ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
r ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei.
Criação Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o
x | Aperfeiçoamento exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 910.379,00 (novecentos e
dez mil trezentos e setenta e nove reais ):
Vigência Início: 03/2022 . Fira 2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementação (superávit) 910.379,00 0,00 0,00
— [
— TOTAL 0,00 0,00 0,00 E
E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO |
2022 910.379,00 435.159.645,00 0,209%
2023 0,00 0,00 0,00%
2024 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos:
3381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS
3017 - Emendas de Bancadas (Art. 166, 8 12 E.C 100/2019)
3016 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas
bancárias.
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2022.
Secretário Múnicipal de Saúde
seua
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei 005/2022
que busca abrir Crédito Adicional para o Fundo Municipal de Saúde de Iniciativa do
Executivo Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida
tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2022.
DDD
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RELATÓRIO DA APURA ÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2021
DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT
. FINANCEIRO FINANCEIRO
69.136,23
DEFICIT
FINANCEIRO
1016 Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial (Inciso | do
ART 166-A da E.C105/2019)
Emendas de Bancadas (Art. 165, 5 12 EC 100/2019) 555.636,93 E o
Saude 15% - Exercicio Corrente 7.059.935,05 1.062.278,48 5.997.656,57] OM
1.759.557,57 449.281,14 1.310.276,43 [o
1017
381 Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS
CRC-PR 027674/0-6
Matrícula: 353318
Contador
cóDIGO
[cdCategoriaEconomica
cdGrupoNatureza
jcdModalidade
[cdElemento
cdDesdobramento
[cdDetalhamento
nrAnoAplicacao
híruLo
1
çÃo
Nível (S/A)
ESPECIFICA
3.3.90,91.01,00
o
s
2022 |SENTENÇAS JUDICIAIS - Medicamentos
>
Registrar o valor relativos a sentença judiciais - medicamentos.
—
3.3.90,91,02.00
9
2022 [SENTENÇAS JUDICIAIS - Serviços de Saúde
E
A |Registrar o valor relativos a sentença Judiciais - serviços de saúde.
J