PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 048/2022
Fazenda Rio Grande, 14 de março de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº006/2022 de 10 de março de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 005/2022 de 11 de março de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial do valor de R$ 910.379,00
(novecentos e dez mil trezentos e setenta e nove reais)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Ma GA AL
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
ca mo PAL DE
Excelentíssimo Senhor =
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
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AZE ESTADO DO PARANÃ
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 006/2022.
DE 11 DE MARÇO DE 2022.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos
legais constantes da Lei Municipal n. 845, de
08 setembro de 2011, alterados pela Lei
Municipal n. 1202, de 20 de dezembro de 2017,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei Municipal n. 845, de 08 de
setembro de 2011, alterado pela Lei Municipal n. 1202, de 20 de dezembro de 2017,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
será composto de forma paritária, por 12 (doze) membros e seus respectivos
suplentes, sendo 06 (seis) conselheiros governamentais e 06 (seis) conselheiros
não-governamentais.
Parágrafo único. Não havendo no Município instituições não governamentais
suficientes para corresponder a indicação do artigo anterior o número de
representantes governamentais indicados será de acordo com o número de
membros representantes não governamentais, inscritas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a fim de garantir o Princípio da
Paridade.
Art. 2º Fica alterada a redação do paragrafo 8 1º do artigo 8º, da Lei Municipal n.
845, de 08 de setembro de 201 1, passando a vigorar com o seguinte texto
Art. 8º (...)
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$ 1º Os conselheiros da sociedade civil serão eleitos para mandato de 02 (dois)
anos, permitida reconduções subsequentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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AGENDA ESTADO DO PARANÁ
á GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 006/2022.
DE 11 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de
Lei n.º 006/2022, que altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei
Municipal n. 845, de 08 de setembro de 2011, alterados pela Lei Municipal n. 1202,
de 20 de dezembro de 2017.
Preliminarmente, informa-se que a referida sugestão de alteração é
proveniente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, conforme se verifica da tramitação do processo administrativo eletrônico n.
11.173/2022.
Justifica-se:
Quanto a alteração proposta no artigo 1º do referido projeto o CMDCA
apresentou a seguinte justificativa:
“O texto original impossibilita que as demais organizações da
sociedade civil participem de forma direta nesta política.
Ampliando o número de representantes das OSC's,
consequentemente as demais políticas também participarão
da promoção, defesa e atendimento a criança e ao
adolescente e seguindo as diretrizes da Constituição Federal
de 1.988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1.990
estaremos fortalecendo a participação e controle social nas
políticas públicas voltadas a promoção, garantia e defesa dos
direitos das crianças e adolescentes de Fazenda Rio Grande
(...) para não interromper a continuidade dos mandatos dos
Conselheiros no acompanhamento dessas garantias de
direitos”.
Quanto a alteração proposta no artigo 2º do referido projeto o CMDCA
apresentou a seguinte justificativa:
Nesta alteração solicitamos a retirada do complemento do
parágrafo, para não interromper a continuidade dos mandatos
dos Conselheiros no acompanhamento dessas garantias de
direitos, ora, até mesmo aos Conselheiros Tutelares já é
garantido o direito de recondução dos seus mandatos.
Salientamos que na última reunião ordinária deste Colegiado
foi deliberado pela prorrogação dos mandatos dos atuais
conselheiros deste CMDCA, por mais noventa dias, a fim de
solicitarmos a esta Procuradoria as alterações elencadas,
para que de forma legal possamos otimizar e qualificar de
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forma paritária a ampliação de representantes das OSC's
neste Colegiado, para que a próxima assembleia das OSC's
ocorra neste prazo e com as novas alterações aqui sugeridas.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le; Súmula:” Altera a redação
Criação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n. 845, de 05 de
ç setembro de 2011, alterados pela Lei Municipal n.1202, de 20 de
Expansão dezembro de 2017, conforme especifica “.
X Aperfeiçoamento
Vigência | Início: 03/2022 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Alteração 0,00 0,00 0,00
fi
TOTAL 0,0 0,00 . 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 0,00 | 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Projeto de Lei Complementar Alteração Conselho
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de sua Secretrária
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 006/2022
de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes:
PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
estando apto a devida tramitação peranta esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2022.
Giuliana Batista Dal Toso Marcondes
Secretária Municipal de Assistência Social
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