PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 053/2022
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº007/2022 de 17 de março de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 007/2022 de 17 de março de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial do valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
18 MAR 2022
ash ss
Protocolo 341
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
141
PREFCITURA DE
DA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE
IO CRANDE PROJETO DE LEI N.º 007/2022
FALRIO GRANDE-PR DE 17 DE MARÇO DE 2022
Tê MAR 207
sà h 56. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Protocolo as Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), conforme:
05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.01 - Procuradoria Geral do Município
2124 - Manutenção das Atividades da PGM
05.01.02.061.0058.2.124-3.3.90.30.00.00.00.00.3000 - MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
05.01.02.061.0058.2.124-3.3.90.36.00.00.00.00.3000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 85.000,00
05.01.02.061.0058.2.124-3.3.90.39.00.00.00.00.3000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 75.000,00
05.01.02.061.0058.2.124-3.3.90.40.00.00.00.00.3000 - SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 138.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2095 - Emergenciais e Calamitosas
17.04.08.244.0049.2.095-3.3.90.32.00.00.00.00.3000 - MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DISTR. GRATUITA 200.000,00
2096 - Manutenção dos Programas de Benefícios Eventuais
17.04.08.244.0049.2.096-3.3.90.48.00.00.00.00.3000 - OUTROS AUX. FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, será utilizado recurso proveniente do
superávit financeiro no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme segue:
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior 700.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 17 de março de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 007/2022
DE 17 DE MARÇO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 007/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
700.000,00 (setecentos mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em 31.12.2021 -
TCE/PR.
*Fonte de recurso (000) Recursos Livres - Exercício Anterior.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
2 MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PAGENDA ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 007/2022.
Criação Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
E Expansão abrir, no Orçamento Geral do Município para o
x | Aperfeiçoamento exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Vigência — [Início: 03/2022 Fim: 2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementação (superávit) 700.000,00 0,00 0,00
TOTAL 700.000,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR dE ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 700.000,00 435.159.645,00 0,161%
2023 0,00 0,00 0,00%
2024 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos:
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas
bancárias.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2022.
ivan do FraRcisco Pego
Secretário M hicipal de Planejamento e Fianças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
É FASE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
EO Ra ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei 007/2022
que busca abrir Crédito Adicional para o Fundo Municipal de Assistência Social e Secretaria
Municipal de Procuradoria Jurídica de Iniciativa do Executivo Municipal, está de acordo com
as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei
de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2022.
G Váni jo
Secretário Mubicipal de
: oiSoS Peso”.
anejamento e Finanças
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2021
DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT DÉFICIT
FINANCEIRO FINANCEIRO FINANCEIRO
Recursos Próprios 24.555.282,84|