PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 054/2022
Fazenda Rio Grande,18 de março de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº008/2022 de 18 de março de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 008/2022 de 18 de março de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de
R$ 610.000,00 (Seiscentos e Dez mil reais)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
cen Gi
RCO AN los A SM SILVA
Prefeito Municipal
À BA Minie: p
ARA MUNICIBAL DE
Nba)
18 MAR 207
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
PREFEITURA DE
FAZENDA
, RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
FAR pic DÊ PROJETO DE LEIN. 008/2022.
FALRIO GRANDE-PR DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Proíocao 223 Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$
— 610.000,00 (Seiscentos e Dez mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 610.000,00
(Seiscentos e Dez mil reais), conforme Anexo |.
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro no valor de R$ 610.000,00 (Seiscentos e Dez mil reais), conforme Anexo
Il.
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de Março de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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RIO GRANDE
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ANEXOS - PROJETO DE LEI N.º 008/2022
Anexo |
13 - FAZPREV
01 - FAZPREV .
09.272.0013.2045 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FAZPREV
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.47.00.00.00.00.3040 - Obrigações Tributárias e Contributivas 300.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.47.00.00.00.00.3551 - Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.47.00.00.00.00.3001 - Obrigações Tributárias e Contributivas 300.000,00
Anexo Il
3040 — Recursos Previdenciários 300.000,00
3551 — Comprev 10.000,00
3001 — Taxa de Administração 300.000,00
PREFEITURA DE
||, RIO GRANDE
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 008/2022.
DE 18 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 008/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 610.000,00 (Seiscentos e Dez mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei para atender o solicitado pelo Instituto de Previdência
Municipal de Fazenda Rio Grande FAZPREV, conforme solicitado através do Protocolo
15712/2022 chave L2C.450.073-91, que considerando a necessidade de recolhimento de
pis/Pasep definido pela secretaria da receita federal do Brasil na ultima inspeção no mês
11/2021, considerando o disposto na LDO 2022, o qual define que a abertura de crédito
suplementar por superávit financeiro.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
dinos GQ. Ace du RO
rco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
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DA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula:” Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
610.000,00 “.
x Aperfeiçoamento
Vigência — [início: 03/2022 Fim: 2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
2023 2024
Suplementação Orçamento (FAZPREV) 610.000,00 0,00 0,00
E
0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
; ESTIMADO
2022 610.000,00 | 435.159.645,00 0,14%
2023 0,00 | 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 I 437.087.616,36 0,00%
Nota Explicativa:
- O Presente Projeto de Lei suplementa o orçamento do Instituto de Previdência com recursos do Superávit
Financeiro, o que não gera novos impactos 20 orçamento, uma vez que os recursos já estão disponíveis
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Secretário Municipal de Administração
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
paEsERURA SA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar que busca efetuar a Suplementação do Orçamento do Instituto de
Previdência (FAZPREV), de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2022.
Secretário Municipal de Administração
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR