enecEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 009/2022.
DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 8.010.653,15 (oito milhões,
dez mil seiscentos e cinquenta e três reais e quinze centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.010.653,15 Helio
milhões, dez mil seiscentos e cinquenta e três reais e quinze centavos), conforme:
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
2051 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão ADM
15.01.10.301.0041.2.051-3.3.90.93.00.00.00.00.3303 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.100.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.02 - Manutenção da Educação Infantil
2073 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Infantil
16.02.12.365.0043.2.073-3.1.90.04.00.00.00.00.3103 — CONTR. POR TEMPO DETERMINADO 1.442.400,00
16.02.12.365.0043.2.073-3.1.90.13.00.00.00.00.3103 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 360.600,00
16.03 - FUNDEB
2161 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Fundamental
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.90.04.00.00.00.00.3104 — CONTR. POR TEMPO DETERMINADO 4.086.122,52
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.90.13.00.00.00.00.3104 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.021.530,63
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro no valor de R$ 8.010.653,15 (oito milhões, dez mil seiscentos e cinquenta
e três reais e quinze centavos), conforme segue:
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercícios Anteriores 5.107.653,15
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercícios Anteriores 1.100.000,00
3103 - 10% SOBRE TRANSF. CONSTIT. - Exercícios Anteriores 1.803.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 24 de março de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
messrunnoe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 009/2022.
DE 24 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 009/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
8.010.653,15 (oito milhões, dez mil seiscentos e cinquenta e três reais e quinze centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para adequação de despesas vinculadas o Fundo
Municipal de Educação e Fundo Municipal de Saúde, os valores serão do saldo remanescente
do superávit, conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/ TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercícios Anteriores
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercícios Anteriores
3103 - 10% SOBRE TRANSF. CONSTIT. - Exercícios Anteriores
Considerando a necessidade de provisionamento orçamentário para fazer frente aos
pagamentos de despesas com contratação por tempo determinado de profissionais do
magistério para atender nas Escolas Municipais e os Centros Municipais de Educação Infantil
(CEMEI's).
Considerando que o atual Prefeito assumiu em 21 de fevereiro de 2022 e considerando
a necessidade dos serviços médicos para atender a demanda da comunidade e a ausência de
Concurso Público e PSS é necessário suplementar a referida dotação orçamentária para
pagamento do período de fevereiro a abril de 2022, mediante aprovação do Conselho
Municipal de Saúde a cada nota a ser paga.
Considerando que desde o mês de novembro de 2021 a Administração Municipal
mantém os serviços médicos terceirizados com a empresa JDN Clinica Medica S/A faz-se
necessário a adequação dos referidos pagamentos.
E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
DA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
Importante mencionar que está em tramite nesta Egrégia Casa de Leis a Mensagem
Substitutiva Geral nº 001/2022, referente ao Projeto de Lei n. 020/2021, que trata da abertura
de crédito especial para contratação por tempo determinado e assim realizar o PSS para
médicos.
A aprovação do presente Projeto de Lei permitirá a atual Administração a correção de
procedimentos administrativos de contratação e assim manter e melhorar os serviços à
comunidade da Fazenda Rio Grande.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
arco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal